O prazo para o recadastramento vai até dezembro de 2019

Letícia Azevedo

A Prefeitura Municipal de Ourinhos informou durante esta semana, que os proprietários de empresas de caçambas sobre a necessidade de renovar o seu cadastro anual, para continuar operando dentro da legalidade.

O cadastro deve ser feito na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e maiores informações podem ser obtidas também através do telefone 3302-6000, ramal 6122.

Para criação ou renovação do cadastro anual é necessário pagar uma taxa de cinco Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFM). Atualmente, o valor de 1UVFM é de R$ 98,37. A partir do pagamento, a empresa passa por uma vistoria local para verificar a conservação das caçambas, dos caminhões e do ambiente de trabalho.

A lei nº 5.126 está em vigor desde 2007 e tem uma série de regras para que os caçambeiros sigam normas de segurança, limpeza, sinalização, preservação das vias públicas e de uso consciente do espaço de trânsito de veículos e pedestres. Os empresários têm até o final do ano para regularizar a situação. A licença de operação precisa ser renovada a cada 12 meses.