Segundo o Sindicato dos Servidores, a reposição salarial de 3,92% já estava prevista em orçamento desde 2019 e não foi afetada pela pandemia

Letícia Azevedo

Em março de 2020, data base do funcionalismo público municipal, a prefeitura concedeu aos servidores reajuste de 3,92%, conforme havia sido acordado em 2019 durante as negociações salariais com o Sindicato da categoria.

O governo Pocay chegou a pagar o reajuste e, em seguida, voltou atrás e encaminhou à Câmara nova lei cancelando o repasse, por recomendação do Ministério Público. Porém, os vereadores não aprovaram a nova proposta por não entenderem que o aumento tenha sido concedido irregularmente. 

ENTENDA A POLÊMICA – O reajuste dos servidores públicos de Ourinhos havia sido aprovado na Câmara no dia 23 de março. Em seguida, o Ministério Público recomendou a revogação, alegando não ser o momento propício para mais despesas ao município, devido à pandemia do Coronavírus.

Na segunda-feira (1) a Prefeitura publicou uma nota em que justifica a publicação do Decreto nº 7.268 (divulgado em 29 de maio, que estabelece o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo). A Nota declara suspensos o reajuste dos servidores, a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário, que seria pago em junho, além de horas extras e concurso público em andamento. A iniciativa foi justificada pela queda na arrecadação, de ISS (Imposto Sobre Serviços) e no repasse do ICMS.

“Não vamos nos contentar com essa explicação de que o Ministério Público interviu”

ALEGAÇÃO E AÇÕES DO SINDICATO – Edinilson Ribeiro, o Biguá, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Minicipais afirmou que a pandemia não é impedimento para que a recomposição seja paga aos servidores. “Neste dia 29 de maio, os servidores municipais, mais uma vez, foram surpreendidos ao verificar que seus salários continuam sendo pagos sem o reajuste salarial, aprovado e garantido por lei. É um importante valor para o vencimento dos servidores, principalmente nesta época de crise causada pela pandemia do Coronavírus, pois são eles que estão na linha de frente. Não seria a hora de mostrar essa desvalorização” – afirmou.

Biguá disse ainda que o Sindicato protocolou no dia 05 de maio de 2020, o oficio 08/2020 à prefeitura, para que fosse realizado o mais rápido possível o pagamento do reajuste que se encontra em vigor. Que também entrou com uma ação na 1ª Vara Cível processo para que a prefeitura cumpra o seu dever de aplicar o reajuste aos vencimentos dos servidores, e no dia 3 de junho ingressou na 1ª Vara, com um Mandado de Segurança Coletivo contra o Decreto Municipal nº 7.268. “Não vamos nos contentar com essa explicação de que o Ministério Público interviu e “recomendou” que os rendimentos não fossem pagos. Se já estava previsto em orçamento desde 2019, não há como alegar que não há verbas necessárias”, finalizou o líder sindical.

APOIO DA CÂMARA – O vereador Alexandre Zóio apresentou na Câmara requerimento pedindo informações ao Poder Executivo sobre os valores não repassados aos servidores. “Fui procurado por muitos servidores públicos que reclamaram e solicitaram ajuda para que seja cumprida a lei de recomposição salarial” disse.

“Zóio” explicou que todo ano é elaborado pelo Executivo a lei orçamentária do ano seguinte, prevendo o reajuste/recomposição salarial, através de um projeto de lei que é encaminhado para a Câmara e analisado pelas comissões permanentes da casa.

“Apresentei um requerimento solicitando a prefeitura informações sobre o cumprimento da lei”

São realizadas audiências públicas, onde o projeto é discutido e votado, ficando claro que o reajuste já era previsto. “Essa recomposição salarial do servidor é baseado no reajuste da inflação dos últimos 12 meses. Existe uma lei em vigência que deve ser cumprida. Ressalvo ainda, que todo servidor público, seja na esfera municipal, estadual ou federal teve essa recomposição salarial no inicio do ano. É importante destacar, que salvo melhor juízo, essa “recomendação” do MP não ocorreu para outros municípios. Na última semana, para surpresa de todos, a prefeitura publicou um Decreto suspendendo o pagamento da recomposição salarial, bem como alguns outros benefícios ao servidor, exceto contratação de cargos comissionados e nomeação de função de confiança” – declarou o vereador.

VOZ DO EXECUTIVO – A Prefeitura Municipal relatou através de nota que apenas obedeceu a recomendação do Ministério Público, feita pelo promotor de justiça Otávio Ferreira Garcia. E suspendeu as leis que autorizaram o reajuste e a recomposição salarial dos servidores públicos municipais. Segundo a nota, a desobediência poderia acarretar pena de possível prática de atos de improbidade administrativa.

Recomendação do Ministério Público à Prefeitura Municipal

O QUE DEFENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público Estadual alega que a recomposição representa um incremento de despesa dos cofres públicos em um momento que se deve alocar recursos no enfrentamento à doença em período de pandemia.

A prefeitura de Ourinhos pediu que reconsiderasse a recomendação para manter a recomposição inflacionária, uma vez que já havia sido prevista em orçamento e acordada em negociação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O pedido foi negado e agora aguarda a conclusão do inquérito civil para que novas decisões sejam tomadas.