Desde que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) relacionada às ilegalidades na contratação de vários cargos em comissão na prefeitura foi acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), pouco se viu ou ouviu sobre ações do executivo quanto às recomendações do TJ. No final de março o tribunal julgou integralmente procedente a ação ajuizada pelo promotor de justiça do Patrimônio Público e Social de Ourinhos, Adelino Lorenzetti Neto, e recomendou a imediata exoneração de dezenas de cargos de confiança.

A ADIN aponta que diversos cargos em comissão no executivo, bem como as próprias leis municipais que os criaram são inconstitucionais e pede a exoneração e regularização de dezenas de funções que deverão ser providas por servidores públicos concursados. A decisão do TJ foi publicada equivocadamente no dia 07 de abril, no entanto a Procuradoria do Estado entrou com embargo para retificação e a publicação correta do Acórdão aconteceu por volta do dia 10 de junho.   O prazo para as exonerações é de 120 dias, e ao executivo só resta o cumprimento da ordem judicial elaborando projeto de reestruturação a ser enviado ao Ministério Público e à Câmara Municipal apara aprovação.

Esta semana a Promotoria do Patrimônio Público e Social de Ourinhos instaurou inquérito para averiguar se as determinações constantes do que foi decidido pelo tribunal estão sendo cumpridas. Informações do MP dão conta de que o procedimento objetiva manter a Procuradoria do Estado informada do cumprimento do estabelecido pelo Acórdão. De acordo com o que determina a Ação de Inconstitucionalidade mais de 150 ocupantes de cargos de confiança serão exonerados até o final do prazo marcado.

Cargos de confiança gera despesa anual de 15 milhões

O número excessivo de cargos em comissão na prefeitura de Ourinhos vem sendo alvo do Ministério Público (MP) desde 2011 na gestão Toshio Misato. O ex-prefeito criou centenas de cargos nomeando 399 comissionados durante seus dois mandatos. Por sua vez ao longo da atual gestão, a Prefeita Belkis Fernandes não atendeu as recomendações do MP e vem mantendo desde 2013 quando se elegeu, 358 cargos contrariando a regularização que vinha sendo solicitada. Conforme levantamento feito e publicado pelo NOVO NEGOCIÃO com base em dados do IBGE, comparado com várias outras cidades do estado, o número de comissionados em Ourinhos e os gastos por eles gerados desde 2007 são exorbitantes.  Agora com a Ação Direta de Inconstitucionalidade aceita pela Justiça determinando exonerações e consequente reestruturação ante as ilegalidades, o grupo político PSDB/PMDB se vê pressionado a cumprir o que ordena a decisão do Tribunal de Justiça. Atualmente as despesas com cargos em comissão na Prefeitura de Ourinhos chega a R$ 15 milhões por ano, somente nos três anos da atual gestão a folha de pagamento só com salários dos cargos de confiança chegou perto de 45 milhões.