Justiça cita ex-prefeito, o atual e pede esclarecimentos, sob suspeitas de possível manobra para a não contratação de aprovados em concurso público

Marcília Estefani

O Ministério Público do Estado de São Paulo notificou na última segunda-feira, 7 de julho de 2025, a 1ª Vara Cível de Ourinhos, sobre uma ação civil pública para investigação do contrato firmado entre a Prefeitura de Ourinhos e a ABEDESC – Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural, responsável pela gestão dos serviços de saúde do município.

A ação pede a suspensão dos direitos políticos dos dois, prefeito e ex-prefeito, por 12 anos, além da devolução dos R$ 36 milhões aos cofres públicos

A AÇÃO – A ação é movida pelo MP por meio da promotora Paula Bond Peixoto, da 6ª Promotoria de Justiça, que trabalha na defesa do patrimônio público e social e pelo promotor da saúde pública Adelino Lorenzetti Neto.

O MP pede esclarecimentos ao ex-prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay e ao atual prefeito Guilherme Gonçalves, sobre o contrato firmado com a ABEDESC, a uma suposta manobra para a não contratação de profissionais da saúde aprovados no concurso público 01/2024, homologado em 21 de junho de 2024.

De acordo com a ação do Ministério Público, a terceirização desses serviços municipais, com o custo de R$ 36 milhões por ano, foi firmada apenas 10 dias após a homologação do concurso. E interfere diretamente na convocação dos aprovados, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

Ainda segundo o MP, o correto seria realizar as contratações dos aprovados – cerca de 200 profissionais, técnicos da área da saúde, como médicos, dentistas e fisioterapeutas, para os serviços de atendimentos básicos.

CONTRATO DE MANDATO ANTERIOR – O contrato foi firmado na gestão do prefeito Lucas Pocay (PSD) e a atual gestão de Guilherme Gonçalves (PODE) renovou o mesmo.

OUTRO LADO – Em sua defesa, a Prefeitura de Ourinhos se manifestou através de uma ‘Nota de Esclarecimento’, onde explica que o contrato foi mantido inicialmente por força legal e, principalmente, para garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde à população. “A prorrogação do contrato no início da atual gestão teve caráter provisório, com o objetivo de evitar desassistência à rede pública de saúde enquanto a administração conduzia a revisão da estrutura organizacional do município processo que, inclusive, será objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, em cumprimento às recomendações do Ministério Público.”

Guilherme Gonçalves, prefeito de Ourinhos

O prefeito Guilherme Gonçalves esclarece ainda que manterá diálogo com o Ministério Público e demais órgãos de controle, mas apresentará sua versão no processo defendendo a legalidade de suas ações.

Caberá ao Judiciário analisar e decidir posteriormente.

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – A edição do Diário Oficial do Município de Ourinhos publicado em 4 de julho de 2025, trouxe o Terceiro Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração 39/2024, prorrogando a vigência do contrato pelo período de 12 meses com início em 1º de julho de 2025, com novo plano de trabalho e uma redução de valores, que agora totaliza R$ 35.979.021,72 para o novo período de vigência, um percentual de 0,69% a menos. Veja a íntegra do Termo na página 50 do Diário Oficial: https://www.ourinhos.sp.gov.br/uploads/diArio_oficial_eletrOnico_do_municIpio_de_ourinhos_-_2010_04071959.pdf 

OUTRO LADO II – Por sua vez, o ex-prefeito Lucas Pocay disse que o contrato com a ABEDESC celebrado em sua gestão é respaldado pelo Marco Regulatório das OSCs, e seguiu em total conformidade com o que estabelece o MROSC.

Lucas Pocay, ex prefeito

“A parceria firmada na nossa gestão com a ABEDESC foi construída dentro dos rigores do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs, para atender finalidades de interesse público, como é o caso da saúde. Não se trata de substituir o papel dos servidores concursados, mas sim de complementar e expandir atendimentos especializados, que exigem equipes multiprofissionais, muitas vezes fora do escopo tradicional da atenção básica prestada pelos postos de saúde”.

Lucas Pocay ainda ressalta que isto não impede a convocação dos aprovados nos concursos.

PENA – Segundo o MP, caso seja configurada a improbidade administrativa, a ação pede a suspensão dos direitos políticos dos dois, prefeito e ex-prefeito, por até 12 anos, além da devolução dos R$ 36 milhões aos cofres públicos.