José Luiz Martins

Já passa de 6000 o número de ações individuais propostas nos Juizados Especiais Federais (JEF) de Ourinhos e Jacarezinho contra a cobrança de pedágio pela concessionária Econorte nas duas praças existentes na divisa do estado no entroncamento das rodovias BR 369 e BR 153. De acordo com informações do Juizado Especial Federal em Ourinhos à reportagem do NOVO NEGOCIAO, em média 10 propostas de ações ainda continuam sendo ajuizadas diariamente. Na subseção do JEF local mais de 3000 ações já foram distribuídas desde janeiro e milhares de cartões-liminares foram entregues a munícipes de Ourinhos e outras cidades da região paulista.

Desde o início da enxurrada de ações a concessionária tem usado de todos os meios jurídicos disponíveis para tentar suspender as isenções concedidas por força da lei. A Econorte/Triunfo vem recorrendo em instâncias superiores e alguns motoristas que conseguiram liminares estão tendo o direito de trafegar sem pagar pedágio suspenso. A suspensão das liminares concedidas pelos Juizados Especiais tem acontecido no âmbito apenas da Justiça Federal do Estado de São Paulo que revogou algumas das liminares concedidas em janeiro. A interposição de recursos por parte da concessionária é endereçada as Turmas Recursais na esfera dos Juizados Especiais Federais, o estado de São Paulo possui 11 Turmas Recursais (com três juízes cada), já no estado do Paraná uma única Turma Recursal.

Na última semana a questão da suspensão dos cartões ganhou repercussão nas redes sociais com muitos usuários da região que necessitam trafegar entre Jacarezinho/Ourinhos e Cambará, alarmados com a notícia de que todas as isenções estariam sendo suspensas. Tal informação foi negada pelo Juizado Especial, alguns cancelamentos estão ocorrendo enquanto os processos ainda estão em andamento e nas 11 Turmas Recursais em 2ª instância da Justiça Federal Paulista há 5 entendimentos diferentes.

Enquanto alguns juízes estão dando procedência as ações mantendo a isenção, outros estão avaliando que o Juizado Especial Federal não tem competência para propor a ação e estão extinguindo as ações sem julgamento do mérito. Assim os motoristas que tiveram o cartão suspenso e quiserem reaver o direito, devem propor novamente o pedido de ação nos mesmos moldes da primeira ação proposta pela primeira vez no JEF via internet. Nesse caso essa 2ª proposta de ação será encaminhada a justiça comum que tem se posicionado fora de sua competência para esse tipo de ação, assim o processo tem sido enviado ao Juizado Especial Federal de Ourinhos que normalmente tem deferido o pedido obrigando a concessionária a fornecer o cartão de isenção novamente.

Uma outra situação que vem suspendendo as isenções é aquela em que a suspenção dos cartões tem sido determinada por liminar a favor da Econorte até que o juiz de segunda instância dê sua sentença. Em outros casos a situação é aquela em que os juízes das turmas recursais do estado de São Paulo têm requisitado mais informações e subsídios para proferir uma sentença, enquanto essas informações não são remetidas aos órgãos recursais as isenções ficam suspensas até que seja dado o posicionamento dos juízes ainda em 2ª instância. Segundo informações todas as ações que foram julgadas em 2ª instância em sua maioria têm sido favoráveis aos motoristas com ganho de causa.

A isenção da cobrança de pedágio não está sendo concedida apenas aos motoristas particulares que ingressaram com ações individuais. Recentemente a notícia de que uma empresa transportadora de Ourinhos conseguiu uma liminar para poder trafegar com sua frota sem cobrança da tarifa tem feito com que ações semelhantes, propostas por pessoas jurídicas de várias outras empresas da região cheguem os Juizados Especiais.