O processo ainda será analisado pela Justiça e, até o momento, não foi proferida decisão judicial sobre os pedidos apresentados

Marcília Estefani

A Ação Civil por improbidade administrativa que pede em caráter liminar, o afastamento cautelar do prefeito Guilherme Andrew Gonçalves da Silva Gonçalves pelo prazo inicial de 90 dias foi protocolada nesta terça-feira, 19 de maio, às 15h14 na 1ª Vara Civil do Foro de Ourinhos, sob nº 1001225-70.2026.8.26.0408, em tramitação prioritária.

Ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Ação é assinada pela promotora de Justiça Paula Bond Peixoto e envolve além do prefeito, o Município de Ourinhos e a ABEDESC (Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural).

Segundo o MP, a investigação teve origem no acompanhamento da transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) após a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos informar formalmente ao município que não conseguiria manter a parceria devido a dificuldades financeiras e operacionais, e aponta que a Prefeitura já tinha conhecimento da saída da Santa Casa desde maio de 2025 e, mesmo assim, não teria realizado planejamento adequado para a substituição da entidade gestora.

A promotoria afirma que, após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspender o Chamamento Público nº 09/2025, destinado à escolha de nova organização para administrar a UPA e outros serviços de saúde, o município promoveu sucessivos aditamentos ao Termo de Colaboração nº 39/2024 firmado com a ABEDESC. Na prática, segundo a ação, os aditamentos ampliaram o contrato original e permitiram que a entidade assumisse gradativamente a gestão da UPA 24h e do PA Cohab.

De acordo com a promotora Paula Bond Peixoto, a medida pode ter representado uma forma de contornar a suspensão do chamamento público determinada pelo Tribunal de Contas. O MP sustenta que os aditamentos produziram “efeitos substancialmente equivalentes” aos que seriam alcançados pelo processo seletivo suspenso.

O Ministério Público argumenta que não existia situação emergencial imprevisível que justificasse os aditamentos, uma vez que a saída da Santa Casa vinha sendo debatida há meses. O documento afirma que houve “emergência fabricada” em razão da falta de planejamento administrativo.

A ação também cita outras investigações já em andamento envolvendo a ABEDESC e a Prefeitura de Ourinhos. Entre elas, uma ação que questiona a contratação de profissionais para funções equivalentes às previstas em concurso público municipal e outra que discute a legalidade do próprio Termo de Colaboração nº 39/2024.

Na ação, o MP pede à Justiça:

• suspensão de novos aditamentos relacionados à gestão da UPA e do PA Cohab;
• proibição de novas contratações de pessoal vinculadas à parceria;
• prestação mensal de contas sobre repasses e despesas;
• transparência ativa sobre os gastos públicos;
• apresentação de cronograma para regularização definitiva da gestão da UPA;
• afastamento cautelar do prefeito Guilherme Gonçalves por 90 dias.

O pedido de afastamento, segundo o Ministério Público, seria necessário para evitar a continuidade das práticas administrativas investigadas e preservar a moralidade administrativa. A promotoria ainda menciona outras ações civis públicas envolvendo áreas como saúde e educação no município para sustentar a gravidade do contexto administrativo atual.

O processo ainda será analisado pela Justiça e, até o momento, não foi proferida decisão judicial sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público.