O Sindicato dos Servidores conta que a prefeitura foi informada sobre a diferença dos salários através de um ofício, em maio passado, mas nada foi feito

Marcília Estefani

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Ourinhos buscam na justiça pelo direito ao piso salarial estipulado pelo governo desde maio de 2022, que de acordo com a Lei, não pode ser menor que R$ 2.424,00 ou dois salários mínimos. Os trabalhadores de Ourinhos, até então, estavam recebendo R$ 1.212,00.

De comum acordo com os agentes, o SINSERPO – Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de Ourinhos e Região entrou junto à Justiça reivindicando que a administração pública cumpra com o que determina a Lei e equipare os salários dos trabalhadores ourinhenses.

O Sindicato dos Servidores conta que a prefeitura foi informada sobre a diferença dos salários através de um ofício, em maio passado, mas nada foi feito.

Vale ressaltar que o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias não é retirado dos cofres públicos, mas repassado pela União às prefeituras, para que as mesmas realizem os pagamentos destes profissionais.

Segundo uma agente de endemias que aceitou falar com o Negocião, o RH da prefeitura afirmou que a documentação para acertar o piso salarial da categoria está na mesa do secretário de saúde desde maio, e informou que no próximo mês o aumento passará a ser pago. Porém, os trabalhadores querem saber como vai ficar o retroativo.

“Este dinheiro está sendo repassado para a prefeitura desde maio, e a prefeitura até agora não repassou para a gente. A moça do RH disse que o nosso aumento vai vir a partir do próximo pagamento, que na segunda-feira (15), vai passar na Câmara. Só que a prefeitura está recebendo este dinheiro, então obrigatoriamente o prefeito deveria pagar desde maio (…) está sendo bem complicado, uma luta bastante desgastante”, relatou a agente.

NA CÂMARA – A vereadora Roberta Stopa, representante na Câmara Municipal do Coletivo Enfrente, abordou o assunto na última Sessão, e encaminhou à gestão municipal Minuta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agente de Combate às Endemias (ACE).

O Projeto de Lei é necessário para adequar o salário desses/as profissionais ao estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022 que garante que o vencimento dos ACS e ACE não será inferior a 2 salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios.

A vereadora também esclarece que em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas esses profissionais terão direito à aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

Ressalta ainda que o Ministério da Saúde enviou 2,2 bilhões em crédito para pagamento de salários através de duas portarias que oficializam o aumento da remuneração dos ACS e ACE. Portanto, o dinheiro já está no município.

“Por isso é importante que esse PL venha logo para apreciação e votação da Câmara Municipal para garantir os direitos dos ACS e ACE e assim, efetivamente, valorizar o servidor público. Lembrando que é necessário pagar o retroativo e garantir a insalubridade”.