sexta, 08 de dezembro de 2023

Belkis e Lucas já iniciaram processo de transição de governo

José Luiz Martins                                                            

A edição nº 1021 do Diário Oficial do Município de Ourinhos publicado na sexta-feira dia 28 trouxe estampado na capa o decreto nº 6.800, que institui a Transição Administrativa de Governo, iniciada na quinta-feira (03). O necessário ato administrativo não é apenas uma formalidade instituída, a troca de comando da máquina pública envolve responsabilidades e preocupação tanto para quem deixa o mandato quanto para quem assume. Na prática é um momento de entrega do comando administrativo e do patrimônio municipal, de todo o conjunto de bens e recursos financeiros que compõe o erário. E também de todos os problemas decorrentes em todas as áreas da administração pública.

A partir desse momento o futuro administrador irá tomar ciência de como anda o funcionamento e as condições da máquina pública administrativa e economicamente, de maneira a permitir o planejamento e a preparação dos atos. Uma das preocupações é a garantia de que a continuidade dos programas e dos serviços públicos no município não sejam prejudicados.

O decreto possui dez artigos que procura garantir condições para que o próximo chefe do Executivo e sua equipe receba do antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo. No artigo 2º é onde estão importantes determinações como a que obriga o atual prefeito a preparar, para entrega ao sucessor e publicação imediata, o relatório de tudo que implique na conjuntura atual da administração. Entre outras, o relatório deve conter informações atualizadas sobre as dívidas do município por credor, com as respectivas datas de vencimento, inclusive das dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando ainda sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

As prestações de contas também devem enumerar os convênios celebrados com organismos da União, do Estado e recebimento de subvenções ou auxílios, bem como informações sobre a situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos. O estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informações sobre o que foi realizado e pago, o que há por executar e a pagar com respectivos prazos. Também os dados sobre as transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de determinação constitucional ou de convênios.

Á equipe de governo que está deixando a prefeitura cabe dar ciência sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los. Quanto ao funcionalismo o decreto determina que se demonstre a real situação dos servidores públicos do município, discriminando valores, quantidade, órgãos de lotação e exercício.

 

Os indicados para integrarem a Equipe de Transição Administrativa nomeados pela Prefeita em exercício são: José Renato de Lara e Silva, André Maurício de Queiroz Constante, André Luis Camargo Mello, Letícia Rarek Conceição e Henrique Fittipaldi Junior. Os integrantes da Equipe de Transição indicados pelo prefeito eleito foram, Osvaldino Araújo Alves, Joaquim Luis Vassoler, Silvonei Rodrigues, Clorivaldo Paes Paschoalino e Sandro Antônio da Silva. Os trabalhos estão sendo coordenados pelo do Sr. Osvaldino Araújo Alves.

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