A votação, feita em regime de urgência, teve o apoio da maioria dos edis, menos do vereador João Gonçalves

Marcília Estefani

Em Sessão da Câmara Municipal de Ourinhos da última segunda-feira, 3/11, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo que anula as alterações realizadas pelo Executivo no Decreto Municipal nº 8.066/2025, que ampliava as medidas de contenção de despesas para incluir também o Poder Legislativo.

O referido decreto prevê corte nos gastos, controle e racionalização de despesas no âmbito da administração pública direta do município para o exercício de 2025 devido do déficit acumulado ao longo do ano, e em 14 de outubro, traz a decisão do prefeito, de estender o contingenciamento à Câmara Municipal.

Tal decisão provocou repúdio dos vereadores quanto às decisões consideradas ‘ato manifestamente inconstitucional’, que “viola a independência e a autonomia do Poder Legislativo”.

A Câmara já havia se manifestando anteriormente através de uma nota de repúdio, onde ressaltando que “A harmonia entre os Poderes é pilar essencial do Estado Democrático de Direito, e pressupõe respeito recíproco às esferas de competência.”

O projeto de decreto legislativo votado em regime de urgência, teve o apoio da maioria dos edis, menos do vereador João Gonçalves, que votou contra.