quarta, 12 de junho de 2024

Deputado declara que STJ dá parecer favorável pelo fim da cobrança do pedágio na divisa

José Luiz Martins

Desde 2002 Ourinhos, Jacarezinho e região vive o descalabro (desgraça, dano, lesão, mal, perda, prejuízo..) ocasionado pela Concessionária Econorte ao transferir o pedágio do Km 31 da BR-369, entre Cambará e Andirá, para Marques dos Reis no entroncamento das rodovias BR 369, BR 153 e PR 092 na divisa de PR/SP.

Em 2006 o Ministério Público do Paraná iniciou a Ação Civil Pública n° 20067013002434-3, questionando a legalidade da transferência apontando a falta de processo licitatório, a separação do distrito de Marques dos Reis de Jacarezinho, ausência de via alternativa e preço abusivo em estrada de mão única entre outras alegações. A ação foi considerada procedente pela Justiça Federal de Jacarezinho que determinou a desativação das praças.

Imediatamente a concessionária recorreu e obteve liminar mantendo o pedágio no início de 2008, a ação passou a tramitar no Tribunal Regional Federal 4ª região (TRF 4) que determinou o fechamento da praça, o que foi contestado pela Econorte no Superior Tribunal de Justiça em Brasília. No STJ o recurso também julgado improcedente mantendo decisão do TRF 4 e o pedágio foi fechado no final de Outubro do mesmo ano.

A concessionária então recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde o ministro Gilmar Mendes, no dia 22 de dezembro de 2008, sem julgar o mérito da ação, suspendeu o efeito da liminar, autorizando a volta da cobrança do pedágio no local. A decisão de três instâncias do judiciário pela desativação do pedágio durou apenas dois meses, desde então, 7 anos se passaram sem que a população regional afetada tenha uma resposta efetiva do judiciário quanto a questão.

Desde que a ação foi ajuizada e aceita, a Econorte vem se utilizando de embargos declaratórios para postergar a decisão sobre o mérito da ação. Recentemente o deputado federal Capitão Augusto propôs a concessionária isenção da tarifa do pedágio para veículos com placas das cidades de Ourinhos, Jacarezinho e Cambará o que não foi aceito pela concessionária.

As tratativas do pedido foram discutidas em conjunto com o Ministro dos Transportes e representantes da empresa que fizeram uma “contra proposta” se dispondo a não elevar o preço da tarifa este ano. Ledo engano, fingindo dar uma colher de chá, a concessionária não cumpriu o que disse e aumentou o valor das tarifas em 15% no dia 1º de dezembro.

Parecer no STJ é favorável a retirada do pedágio – Na manhã de sexta-feira, 18/12, o deputado anunciou em entrevista coletiva que no âmbito do STJ a ação caminhou com parecer favorável do ministro Campbel pela retirada do pedágio. Conforme o deputado, agora com o parecer favorável no STJ, qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica pode pleitear na justiça federal seja em Ourinhos ou Jacarezinho (no seu domicílio) a isenção de tarifa do pedágio.

Nesse caso, segundo o capitão, não importa se a pessoa trafega entre essas cidades diariamente ou não, pois o ponto central da questão é a total ilegalidade do pedágio na divisa, agora com mais um parecer pela retirada em 3ª instância. Com o posicionamento do Ministro Campbel e aprovação do plenário do STJ a ação segue para julgamento final no Superior Tribunal Federal mas ainda sem previsão para que isso aconteça. O parlamentar disse ainda que irá fazer gestões junto ao presidente do STF Ricardo Lewandowisk, para que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em 2008, que permite a cobrança do pedágio seja revogada, enquanto o mérito da ação não for julgado que a cobrança seja suspensa.

Augusto Rosa disse ainda que, muito embora a questão esteja caminhando a partir dessa decisão do STJ, ele estuda a realização de manifestações de protestos contra o pedágio: “Vamos mobilizar os taxistas, motociclistas, caminhoneiros, veículos particulares para que façamos manifestações na praça de pedágio, contamos com apoio da imprensa, rádios, jornais, tvs, sites para não darmos trégua a essa concessionária. A nossa paciência acabou, tentamos estabelecer um diálogo mas vimos que não há possibilidades, eles estão lá simplesmente pra explorar nossa região”, declarou Augusto Rosa.


 


 

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