sábado, 22 de junho de 2024

Dinheiro arrecadado com imposto de iluminação está sob investigação

José Luiz Martins

Publicada na edição 744 do Diário Oficial do Município em 10 de dezembro de 2013, a Lei Complementar Nº 855 que instituiu a cobrança da CIP – Contribuição de Custeio de Iluminação Pública já completou um ano e dois meses. Prevista na Emenda Constitucional n.º 39 de 2002 a lei permite a cobrança de mais um tributo nas faturas de energia elétrica dos consumidores. Uma imposição da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a legalidade da cobrança chegou a ser contestada judicialmente em muitas outras cidades sem sucesso.

Com isso, em Ourinhos a responsabilidade de manutenção e serviços de Iluminação pública deixou de ser da concessionária CPFL, passando a ser da prefeitura que repassa o custeio aos munícipes. Quando de sua apreciação pelo legislativo, a CIP suscitou certa polêmica, afinal, era uma medida impopular que viria a onerar ainda mais o orçamento dos contribuintes. Desde que o tributo foi aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita, estima-se que a prefeitura arrecade mensalmente cerca de 300 mil reais que devem ser investidos no setor de iluminação pública como define a lei. 

Passados alguns meses, em meados de 2014 a cobrança do tributo passou a ser pauta de discussões no legislativo novamente, com alguns vereadores reclamando da falta de transparência e descaso da prefeitura quanto ao assunto. Vários requerimentos e indicações, solicitando informações sobre o cumprimento da lei, não foram respondidos pelo executivo. Apontam que não houve melhoramentos nas condições da iluminação pública do município e questionam qual a destinação dos valores arrecadados com o tributo, tendo em vista que a iluminação pública em muitos bairros é muito precária ou mesmo inexistente.  

Durante a última sessão (23/03) ordinária na casa de leis foi criada Comissão de Assuntos Relevantes-CAR, para analisar toda questão, o projeto de resolução é de iniciativa do vereador Edvaldo Lúcio Abel (PSDB) e foi aprovado por unanimidade. 

Ouvido pela reportagem, Vadinho disse que medidas urgentes precisam ser tomadas no sentido de apurar os fatos. Em sua justificativa para a criação da comissão ele aponta que são muitas as reclamações de munícipes de diversos bairros da cidade queixando-se da falta ou má iluminação pública nas ruas, causando acidentes e riscos a população como roubo, furto, entre outros. 

A comissão constituída pelos vereadores Silvonei Rodrigues, Lucas Pocay, Alexandre Dauage, Inácio J.B. Filho e Edvaldo Lúcio Abel pretende apurar quais os valores recolhidos da CIP, se houve investimentos, melhorias como troca de lâmpadas, manutenção nos braços dos postes de diversos bairros e outros serviços.

Junto com o péssimo estado da pavimentação asfáltica, as más condições de iluminação nas ruas da cidade é um problema antigo que aflige a população. A cidade tem mais de 30 mil pontos de iluminação pública e desde a gestão do ex prefeito Toshio Misato são constantes as críticas e queixas sobre as condições de iluminação pública em Ourinhos. 

Postes com lâmpadas queimadas deixando ruas praticamente as escuras estão em vários pontos da cidade com locais totalmente abandonados. A população reclama da demora na manutenção que chega a meses, que a ouvidoria da PMO, canal específico para reclamação, não se compromete com prazos para solicitação de trocas de lâmpadas queimadas. 

Cerca de 50 mil contribuintes pagam a o imposto da luz municipal cuja alíquota é proporcional ao consumo das residências, comércio ou indústrias. Na lei que criou a contribuição a Prefeitura justificou que com a criação da CIP, a iluminação pública do município seria remodelada destacando a mudança das lâmpadas de vapor de mercúrio para as de vapor de sódio que são mais eficientes com maior luminosidade. 

A Comissão de Assuntos Relevantes terá prazo de 30 dias para apresentar parecer concludente sobre a questão. Se os vereadores descobrirem possíveis irregularidades com fatos determinados, a Câmara poderá aprofundar a investigação através uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que tem poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal, requisitar informações, documentos sigilosos e ouvir testemunhas; e até propor cassação de mandatos. A reportagem do NovoNegocião procurou ouvir a Prefeitura sobre o assunto através da Coordenadoria de Comunicação na última quarta-feira, mas, até o fechamento desta edição não houve retorno.

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