O documento autoriza o pagamento de benefícios congelados durante a pandemia da Covid-19

Marcília Estefani

Foi sancionada na segunda-feira, 12 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Lei Complementar nº 226/2026, que altera a LC 173/2020 e autoriza o pagamento retroativo de benefícios funcionais dos servidores públicos, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando esses direitos ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19.

A nova legislação, publicada na edição da terça-feira,13, do Diário Oficial da União, ficou conhecia por ‘Lei do Descongela’ e se aplica a estados, municípios e Distrito Federal que tenham decretado estado de calamidade pública e possuam disponibilidade orçamentária, sendo necessária a regulamentação local para viabilizar os pagamentos.

A conquista encerra uma disputa de anos para restabelecer os direitos dos servidores. Agora cabe a cada município regulamentar a norma e garantir que os servidores não continuem sendo prejudicados.

Edinilson Ribeiro da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos

EM OURINHOS – O Sindicato dos Servidores Públicos de Ourinhos e região, por meio de seu presidente, Edinilson Ribeiro da Silva, já divulgou que irá notificar oficialmente todas as prefeituras dos municípios sob sua responsabilidade, sobre a necessidade urgente de regulamentar o PLP 21/2023.

O Sindicato ressalta que com a lei sancionada não há mais justificativa para atrasos, que o direito dos servidores foi restabelecido e os valores retroativos precisam ser pagos.

O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Cícero Aquino – Cícero Investigador, se manifestou também, esclarecendo que a nova lei não manda pagar automaticamente, mas permite que o município aprove uma lei concedendo o pagamento dessas diferenças.

Segundo Cícero, como é matéria de iniciativa privativa, depende do prefeito da cidade apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal, acompanhado de uma estimativa de impacto financeiro provando que o município tem condições de pagar os atrasados.

Ele afirmou que já protocolou um pedido oficial para a prefeitura, para que inicie os estudos para pagar os retroativos da licença prêmio, quinquênio e sexta parte.

“Para o dinheiro cair na sua conta o prefeito precisa encaminhar para a câmara essa lei específica. Enquanto isso servidores do IPMO, Prefeitura e Câmara, já podem pedir a recontagem de tempo no RH e ver se é possível antecipar algum benefício”, ressaltou o presidente da Câmara.

Cícero Investigador, atual presidente da Câmara Municipal de Ourinhos