Prefeitura pretende pagar o montante em 60 parcelas mensais e sucessivas

Marcília Estefani

O Diário Oficial do Município da terça-feira, 11 de novembro trouxe a publicação da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Município de Ourinhos (IPMO), onde foi formalizado um Termo de Confissão de Débito Previdenciário para negociação de uma dívida de R$ 33.109.041,27 por parte da administração pública junto ao Instituto.

O valor corresponde aos pagamentos de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 06/2025 a 10/2025.

Conforme o documento, o montante será pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 551.817,35 com o primeiro vencimento em 15/12/2025 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas.

O acordo foi analisado e aprovado pelo Ministério da Previdência, sendo sua homologação publicada no Diário Oficial do Município da sexta-feira,14/11/2025.

O IPMO é o responsável pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários definidos em lei, pagos aos servidores públicos municipais e seus dependentes. A Lei Previdenciária que atualmente disciplina a gestão de benefícios no município de Ourinhos é a Lei 4.954/2005 que prevê o pagamento de aposentadoria voluntária (por idade e por idade e tempo de contribuição), aposentadoria compulsória (aos 75 anos de idade), aposentadoria por invalidez, pensão por morte.

O não pagamento das contribuições patronais ou o atraso nos repasses pode comprometer o equilíbrio financeiro do instituto, o que gera a insegurança previdenciária dos servidores.