José Luiz Martins

Está na Constituição Federal em seu art. 6º, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais. A saúde constitui direito básico, que deve valer de maneira justa para todos os cidadãos, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).

A constituição também assegura a participação popular na organização do Sistema Único de Saúde (art. 198, III), através do envolvimento da comunidade na tomada de decisões no campo da saúde. É o princípio do controle social que baseia-se na premissa de que quanto mais a sociedade estiver envolvida na construção e fiscalização do SUS, maior será a probabilidade de que a implementação das respectivas políticas públicas de saúde obtenha êxito e traga resultados proveitosos para a população.

É nesse sentido que ganha especial relevo a atuação dos Conselhos Municipais de Saúde como instrumentos de controle social consistindo no elo entre o cidadão-usuário e os responsáveis pela elaboração e execução das ações de saúde contribuindo para a boa e eficaz aplicação dos recursos do erário em benefício do povo.

Porém um recente estudo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) divulgado em setembro, traz uma avaliação da gestão da política de saúde nos municípios brasileiros. A avaliação aponta falhas no funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde (CMS), bem como nos documentos de planejamento e prestação de contas dos recursos destinados à área pelas prefeituras brasileiras.

Dentre as dezenas de falhas, a auditoria apontou que os Conselhos de Saúde de diversos municípios, apesar de legalmente criados, apresentam fragilidades quanto à infraestrutura, à regularidade do funcionamento nas informações recebidas dos gestores e na transparência. Em certos casos uma das mais importantes ferramentas de controle da saúde pública acaba tendo um papel meramente ilustrativo em virtude de falhas como falta de autonomia e risco de comprometimento da eficácia de atuação do controle social. A composição dos CMS deve ser formada por 50% de usuários, 25% de trabalhadores da área da Saúde e 25% de representantes do governo municipal de prestadoras de serviço conveniadas.

No dia 29 de setembro a Secretaria Municipal de Saúde de Ourinhos promoveu na Câmara Municipal de Ourinhos Audiência Pública onde foi apresentada a Prestação de Contas do 2º Quadrimestre/2016 do Fundo Municipal de Saúde. Os recursos que compõem o financiamento do SUS provêm de três fontes principais: recursos de tributos e contribuições federais, recursos de tributos estaduais e recursos da arrecadação tributária municipal. A origem dos recursos para o planejamento das ações e serviços em saúde vem principalmente da arrecadação de impostos e transferências constitucionais da União aos Estados e Municípios.

A prestação de contas é feita com base no banco de dados do SIOPS – Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde que é alimentado pelos Estados e pelos Municípios, através do preenchimento de dados que tem por objetivo apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde.

Embora a prestação de contas deva ser pública com todas as informações e dados disponibilizados para conhecimento de qualquer cidadão, a reportagem do NOVO NEGOCIÃO constatou que a Secretaria Municipal de Saúde e o próprio Conselho Municipal de Saúde só mantem prestação de contas disponível a população na Secretaria, onde é possível requisitar os documentos que não ficam expostos em local público.

A reportagem teve acesso ao relatório financeiro do Fundo Municipal de Saúde referente ao 2º quadrimestre de 2016, ou seja de maio a agosto, onde pode-se observar os gastos do município no setor como, folha de pagamento, convênio com Santa Casa, SAMU, UPA, medicamentos, telefone, energia elétrica, aluguel e mais 17 áreas da saúde pública. Veja no box.