quarta, 22 de maio de 2024

Ex-prefeito Toshio é réu em ação de improbidade por parceria com CIAP

Em maio de 2010 a Polícia Federal deflagrou em 11 estados a Operação Parceria, que visou desarticular um esquema criminoso de desvio de dinheiro público pelo Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com sede em Londrina/PR.

As OSCIPs são entidades privadas sem fins lucrativos que tem como objetivo a promoção gratuita da assistência social, educação, saúde, cultura, preservação do meio ambiente, dentre outros. A operação contra o CIAP ocorreu em conjunto com a Controladoria Geral da União, Receita Federal e o Ministério Público Federal por mais de 5 anos, resultou na prisão de 14 acusados de envolvimento em um esquema milionário de desvio de verbas federais chefiado por Dinocarme Aparecido Lima, presidente da referida OSCIP – CIAP.

Conforme o apurado o Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP) desviou perto de R$ 1 bilhão em favor de pessoas e empresas do grupo que orbitava em torno de centenas de projetos de parceria firmados entre a OSCIP e diversas prefeituras. A Ong atuou em várias cidades do Paraná e São Paulo, entre elas Rolândia, Apucarana, Londrina, Foz do Iguaçu, Araçatuba, Ribeirão Preto, Caçapava, Matão, Sertãozinho, Pirajuí, Ourinhos e municípios de mais 9 estados. De acordo com a polícia o esquema de desvio de dinheiro era hierarquicamente estruturado, voltado a apropriação de dinheiro público principalmente em convênios para a contratação de prestadores de serviço na área da saúde.

Em Ourinhos o CIAP firmou parceria com a prefeitura de 2006 a 2010 na gestão do ex-prefeito Toshio Misato, primeiro a administração municipal foi alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades na contratação para prestação de assessoria de serviços terceirizados no setor de saúde.

Segundo a denúncia, houve contratação de serviços na ordem de R$ 2,8 milhões sem licitação e aprovação da Câmara Municipal, com aceite somente pelo conselho municipal de saúde. Conforme as regras que regem esse tipo de contratação entre o Poder Público e as OSCIPs, só é considerada regular se precedida de licitação e se formalizada mediante Termo de Parceria, no qual haja realização de projetos de real interesse público. Quando toda situação de fato se caracteriza tão somente terceirização de pessoal a parceria é considerada irregular.

Ainda com relação a Ourinhos, o Tribunal de Contas do Estado apontou que os termos de parceria e aditivos firmados entre o município e o CIAP são irregulares. O TCE ainda destaca a falta de divulgação da intenção de terceirizar o gerenciamento das atividades constantes dos termos de parceria, de autorização em lei orçamentária ou lei específica com indicação, a comprovação do destino dos recursos públicos, o objeto do ajuste, metas e os valores e datas dos repasses no exercício, encargos sociais de 84,90%, considerados sobre os salários individuais dos profissionais contratados. 

Vários recursos foram interpostos em outras instâncias com a rejeição da prestação de contas sendo mantida. No final de 2015 o TCE recomendou investigação pelo Ministério Público de Ourinhos, que esta semana ajuizou Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Figuram como réus o ex-prefeito Toshio Misato, a secretaria de saúde da época, Lucia Tutui, CIAP e Dinocarme Aparecido Lima, presidente da referida OSCIP – CIAP que recebeu os recursos públicos.

A ação do Promotor do Patrimônio Público e Social de Ourinhos Adelino Lorenzeti, tem como fundamento as irregularidades apontadas pelo TCE nos anos 2007/2010, apurados em dois inquéritos civis pelo Ministério Público de Ourinhos, no tocante a Termo de Parceria e Aditivos, realizados pela Prefeitura de Ourinhos e CIAP – OSCIP – para atendimento na área da saúde, além de não comprovação da destinação dada a importância de R$ 963.467,27, em verdadeira terceirização de serviços essenciais, inerentes a própria administração, atividade fim, que deveriam ser realizadas por funcionários públicos municipais concursados. 

O CIAP e seus representantes legais e diversos gestores públicos figuram como réus em várias ações de improbidade administrativa por diversos estados do Brasil por idênticas irregularidades ocorridas em Ourinhos. O Ministério Público postulou na ação de improbidade administrativa, inicialmente, a indisponibilidade de bens dos implicados, o qual foi deferido em liminar pela Juíza da 2ª Vara Cível de Ourinhos Alessandra Mendes Spalding, bem como as penalidades previstas na referida lei como perda de direitos políticos e multas.

Durante as administrações de Toshio Misato (de 2005 a 2013), em pelo menos 6 anos as prestações de contas da PMO foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Embora essas contas tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal em função do ex-prefeito ter tido a época maioria dos vereadores aliados a sua gestão, as condenações no TCE atrapalham uma pretensa candidatura sua a prefeito este ano.

A rejeição de contas no TCE influi diretamente em registro de candidaturas deixando os candidatos passíveis de não obter a inscrição aceita. São os promotores e juízes eleitorais que avaliam a inscrição de candidaturas, em casos como esse diante de prestações de contas rejeitadas pelo TCE, se consideradas insanáveis as irregularidades pela Justiça Eleitoral a candidatura é barrada. Existem outros mecanismos, mas isso só ocorre automaticamente em duas situações resultando na perda dos direitos políticos, por improbidade administrativa ou condenação criminal por crime doloso com trânsito em julgado.

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