José Luiz Martins

A Festa do Peão de Ribeirão do Sul realizada em 2010 está sendo alvo de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) na Câmara Municipal daquele município. A comissão foi instaurada após o Tribunal de Contas da União ter apontado supostas irregularidades no convênio firmado com o Ministério do Turismo para custear shows da 18ª edição do evento.

Foram contratados três shows no valor de R$ 110 mil, entre eles da dupla Milionário e José Rico cuja apresentação custou R$ 95 mil. Documentos fiscais da Prefeitura foram emitidos entre agosto e dezembro de 2010, mas o pagamento só foi efetuado um ano depois em junho de 2011. 

O Ministério do Turismo encontrou irregularidade quanto à forma de contratação, o apontamento foi confirmado pelo TCU que julgou irregular a prestação de contas apresentada pela Prefeitura, então sob a gestão do ex-prefeito José Carlos de Oliveira Martins. As informações passadas à reportagem do NovoNegocião são do advogado e assessor jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão do Sul, José Eduardo Mussi Beffa.

Conforme o advogado, a CEI apurou que o parecer do tribunal informa que a contratação deveria ter sido feita através de licitação. Para repasses de recursos dessa natureza, o Ministério do Turismo exige que seja apresentado um contrato de exclusividade assinado pelo empresário e artistas, e nesse caso foi apresentada apenas uma declaração de exclusividade sem registro em cartório e formalidades inerentes, o que não foi aceito pelo órgão concedente (Ministério do Turismo) e fiscalizador (TCU).

A comissão de investigação composta pelos Vereadores José Manzano Martins Filho presidente, Bruno Miller de Moraes relator e José Carlos de Sousa, requisitou informações e documentos do MT, do TCU, Prefeitura e já ouviu várias pessoas para esclarecer os fatos. A prefeitura foi notificada a restituir ao MT o dinheiro repassado há cinco anos com correção valores, sob pena de o município ser inscrito em órgãos como o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal, o que significa restrição na celebração de futuros convênios com a União bloqueando o repasse de recursos. 

Prefeitura – A reportagem também ouviu o chefe de Gabinete da atual administração, Fernando Plixo de Oliveira, que confirmou a notificação para devolução dos valores. Segundo ele, o executivo considera indevida a devolução do dinheiro, contestou a decisão solicitando uma Tomada de Contas Especial ao Ministério do Turismo e aguarda o procedimento e posicionamento ante a questão. 

Conforme Plixo, do ponto de vista jurídico não há possibilidade do município ser enquadrado inadimplente por conta dessa situação. Nesse caso ”compete ao município decidir qual artista contratar, não existe licitação para shows pois é inviável a competição e isso é letra da lei, na ocasião todo o procedimento para contratação foi feito de maneira adequada”. 

No entanto, ele reconhece que houve uma falha técnica em termos do convênio, em vez de um contrato de exclusividade assinado pelos contratados, como é exigido, a prefeitura aceitou uma carta de exclusividade que foi registrada dentro do processo.  

Informalidade? – Conforme declarações do assessor jurídico da Câmara, a contabilidade e prestação de contas do tradicional evento tem sido feitas de maneira informal desde as primeiras edições. Não há exigência por parte da prefeitura de atos normativos para constituição da comissão ou registro de alguma entidade representativa dos organizadores. 

Os eventos vêm sendo realizados sem qualquer controle fiscal, contábil e administrativo formalizado, os grupos formados para organização tem existido sem qualquer registro formal de constituição de diretoria. 

José Eduardo Beffa ressalta que isso não é uma particularidade da comissão organizadora da 18ª Festa do Peão de 2010, outras comissões formadas seguiram esse mesmo rito. Segundo ele é uma prática comum que se verifica em eventos do gênero em outras cidades, como se fosse uma tradição e por puro desconhecimento das leis.

Outro lado – Paulo Celso Pais, vereador e ex-presidente da comissão organizadora em 2010, declarou a reportagem que o dinheiro repassado pelo Ministério do Turismo ou qualquer outra verba pública não passa pelas mãos do grupo que organiza a festa, os shows são contratados e pagos diretamente pela prefeitura. Segundo Paulo Celso os organizadores arrecadam recursos para festa junto ao setor privado e desde 2009 as prestações de contas do evento são feitas formalmente com toda documentação disponível para qualquer esclarecimento.

Já o chefe de gabinete, Fernando Plixo, declarou que responde pela atual gestão e a criação da comissão que cuida do evento atualmente é regulamentada através de decreto do executivo de forma totalmente transparente. Quanto ao controle fiscal, administrativo e prestação de contas por parte dos organizadores indicados pela prefeitura, afirmou que tudo tem sido feito formalmente com toda documentação a disposição dos vereadores. 

Questionado sobre o fato do pagamento aos artistas ter sido efetuado somente um ano após o evento, Plixo respondeu que isso ocorreu por culpa exclusivamente do Ministério do Turismo que não cumpriu sua parte, não transferindo o dinheiro em tempo hábil. Sobre a observação de que é praxe e norma no meio artístico que o cachê dos shows seja pago antecipadamente, sob o risco das apresentações não acontecerem, o chefe de gabinete preferiu não responder a questão. 

Indagado se foi necessário algum tipo de acordo com o empresário devido ao longo atraso do pagamento, Plixo reservou-se no direito de não responder justificando-se que o assunto não compete a gestão da Prefeita Eliana Rorato, está sendo discutido e investigado pelo legislativo. A conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito deverá ser apresentada durante a próxima sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 16.