O debate sobre o limite de horas de trabalho não é recente no Congresso Nacional. Diversas propostas foram apresentadas ao longo das últimas décadas para alterar a Constituição ou modificar a CLT.

Algumas registraram avanços, mas não prosperaram a ponto de serem aprovadas pelo conjunto dos parlamentares.

• Redução de jornada para 40 horas

Em 2009, depois de 14 anos de discussão na Casa, uma comissão especial da Câmara aprovou, por unanimidade, uma PEC que reduzia a jornada máxima para 40 horas semanais. O texto também elevava o valor da hora extra trabalhada.

A proposta, que tentava modificar a Constituição, chegou longe para uma matéria desse tipo.

Na Câmara, PECs precisam ser admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); depois, analisadas por uma comissão especial; e, por fim, ainda precisam ser votadas pelo plenário principal da Casa.

Relatada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), após ser aprovada pela comissão especial, esta PEC ficou apta a ser votada pelo plenário. Nunca foi pautada.

Apesar dos diversos pedidos para que o texto fosse incluído na agenda de votações, a proposta acabou arquivada em 2023.

• Redução de jornada para 36 horas

Em 2019, uma outra PEC sobre a redução de jornada também foi apresentada à Câmara pelo Reginaldo Lopes (PT-MG), com o apoio de mais 190 deputados. O texto propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, com um período de transição de 10 anos.

A proposta foi enviada à CCJ e chegou a entrar na agenda de votação do colegiado em novembro de 2023. Deputados de oposição conseguiram, porém, aprovar um requerimento que pedia a retirada de pauta da PEC por 30 votos a 25. Depois disso, o texto nunca mais voltou à programação da CCJ.

No Senado, ao menos outros dois projetos sobre o tema estão paralisados.

• Redução de horas por acordo

Um projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que autoriza a redução de horas diárias ou semanais por acordo ou convenção coletiva, sem queda na remuneração, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa em fevereiro de 2023.

O texto deveria seguir diretamente para a Câmara, mas foi alvo de um requerimento, aprovado pelo plenário principal do Senado, para que o projeto fosse analisado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em março deste ano, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi escolhido como relator da proposta no colegiado, que ainda não tem previsão de votá-la.

• Redução de jornada gradual

Paim também é autor de uma PEC muito semelhante à proposta por Erika Hilton. O texto também prevê reduzir a jornada máxima para 36 horas semanais, com limite de 8 horas diárias. Não há, porém, veto à escala 6×1.

A PEC de Paim, que recebeu 27 apoios, determina que a redução da jornada seja gradual, com um corte de 1 hora a cada ano.

A proposta ficou esquecida até 2022, quando foi arquivada. No ano seguinte, Paulo Paim pediu o desarquivamento do texto. Desde então, aguarda análise da CCJ da Casa, onde terá a relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE).

Antes de todos essas propostas, a pauta também foi discutida em 1987. Durante a Assembleia Constituinte, parlamentares defenderam, na discussão do trecho que trata dos direitos do trabalhador na Constituição, que o limite de horas semanais fosse reduzido de 48 horas para 40 horas.

Paim e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram alguns dos defensores. A tese acabou rejeitada e foi vencida pelo texto atualmente em vigor que limita o trabalho a 44 horas por semana.

O modelo de escala, proposto por Erika Hilton, já é testado por algumas empresas brasileiras. A testagem da escala 4×3 é umainiciativa da “4 Day Week Brazil”, parceira no Brasil da “4 Day Week Global”, organização sem fins lucrativos que já fez vários testes parecidos ao redor do mundo.

O objetivo é reduzir a jornada de trabalho, mantendo 100% dos salários e da produtividade.

Ao todo, 19 empresas concluíram a primeira edição do experimento no Brasil. Todas decidiram manter, permanentemente ou ainda como teste, a redução do expediente, mas algumas em menor escala.

O caminho para aprovar uma PEC na Câmara é longo. Depois de conquistar os apoios necessários e apresentar a proposta, a discussão na CCJ da Casa é a primeira etapa do caminho até a aprovação.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade da proposta — sem avaliar e fazer mudanças no mérito (texto) da proposição. Se aprovada, é enviada para uma comissão especial.

Cabe à comissão especial analisar o mérito e propor alterações à proposta. Regimentalmente, o colegiado tem até 40 sessões do plenário para concluir a votação do texto.

Se isso não ocorrer, o presidente da Câmara poderá avocar a PEC diretamente para o plenário — isto é, colocar em votação direta pelo conjunto dos deputados.

• Depois da passagem pela comissão especial, a PEC fica apta a ser votada pelo plenário. Lá, a proposta precisa reunir ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Concluída a análise na Câmara, o texto seguirá para o Senado. Por lá, a proposta também precisará ser votada e aprovada por, no mínimo, 49 senadores.

Com a aprovação nas duas Casas, a PEC poderá ser promulgada — ato que torna o texto parte da Constituição — pelo próprio Congresso.

Em nota, o Ministério do Trabalho informou que tem acompanhado o debate. Veja na íntegra:

“O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem acompanhado de perto o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1. Esse é um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discussão aprofundada e detalhada, levando em conta as necessidades específicas de cada área, visto que há setores da economia que funcionam ininterruptamente.

O MTE acredita que essa questão deveria ser tratada em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados. No entanto, a pasta considera que a redução da jornada de 44 horas semanais é plenamente possível e saudável, diante de uma decisão coletiva.”