sexta, 26 de julho de 2024
Publicado em 18 set 2023 - 10:02:54
Determinações do STF colocam GCM no mesmo patamar das demais polícias
Marcília Estefani
O papel das Guardas Civis Municipais como agentes fundamentais na segurança pública das cidades vem evoluindo dia a dia. Além de fortalecer a confiança e o bom relacionamento com outras forças policiais e a comunidade em suas ações e esforços para manter a ordem e proteger o patrimônio público, municipal e a vida.
No dia 19 de junho de 2023 houve uma alteração muito importante para a Guarda Civil Municipal quanto ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 14.599, que aumentou o poder de fiscalização dos guardas civis, dando-lhes competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas caso necessário, atribuindo-lhes o poder de polícia de trânsito.
Em Ourinhos, desde a sua fundação, a GCM vem atuando na fiscalização de trânsito através de convênio com os órgãos de trânsito municipal e com a polícia militar. O objetivo sempre foi de educar a população, coibir um mal maior.
“Hoje a GCM tem a competência de todo o CTB, com exceção às multas administrativas do órgão de trânsito e, inclusive, fiscalização de veículo e condutor”, explicou ao Negocião o Comandante da Guarda Civil de Ourinhos, Fernando Rosa Pereira.
Outra recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) também veio agregar maior representatividade para as Guardas Civis Municipais em todo o Brasil.
O entendimento do STF, expresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 995, deixa claro que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública do país e não cabe mais nenhuma contestação sobre as prisões em flagrante efetuadas pela GCM.
“Através da APDF 995, o Ministro Alexandre de Moraes foi taxativo em afirmar que não cabe mais nenhuma contestação pelos advogados, defensores, sobre as prisões feitas pelos guardas civis municipais, a GCM agora tem poder de polícia e hoje se encontra no mesmo patamar das outras polícias, pode abordar, prender em flagrante por tráfico ou qualquer outra situação ou atitudes suspeitas”, explica Fernando.
O Ministro Alexandre de Moraes desempenhou um papel crucial nesse julgamento, destacando que as guardas municipais têm um papel essencial na prevenção e coibição de infrações penais e administrativas, bem como na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
FOCO NA PREVENÇÃO – O comandante ressalta que a função da GCM vai além da aplicação de multas, já que devem atuar, sobretudo, na orientação da população para a observação e respeito às normas de trânsito, como não estacionar nas vagas exclusivas para deficientes físicos e idosos, usar o cinto de segurança e não dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas.
Ainda segundo Fernando, ainda hoje o índice de mortes por acidente de trânsito é muito superior aos motivos fúteis que levam uma pessoa a matar outra. “Quando a gente fala de fiscalização de trânsito, é para coibir um mal maior. Devido a imprudência dos motoristas, a fiscalização é necessária, não com o objetivo de multar, mas no intuito educativo, de evitar mortes, é uma maneira de educar a população”.
De janeiro até junho a GCM atendeu 278 acidentes de trânsito em Ourinhos, ressaltou o subcomandante Mário César Marcon.
TECNOLOGIA A FAVOR DA SEGURANÇA – Os ótimos resultados operacionais contemplados pela GCM são fruto da formação competente dos guardas, aliadas à união com as demais forças policiais e a tecnologia de ponta oferecida através do videomonitoramento, que dá acesso a todas as câmeras da cidade (cerca de 2.000).
“Atualmente 100% dos próprios públicos são monitorados e em casos de alguma movimentação, o sistema mostra o local onde se faz necessário a presença do efetivo, seja praças públicas, escolas, unidades de saúde, UPA, etc”, esclarece o comandante.
A Guarda Civil Municipal tem acesso ainda às informações obtidas através dos radares presentes por toda a cidade, do sistema Detecta instalado nas entradas e saídas do município, que registra todos os veículo que entram ou que saem, sendo que se for um veículo com registro de furto ou roubo, o próprio sistema indica, possibilitando uma resposta rápida e efetiva das forças policiais.
GCM EM NÚMEROS – O efetivo hoje da Guarda Civil Municipal de Ourinhos é composto por 35 guardas e quatro viaturas que estão nas ruas diuturnamente, o que acaba por coibir a ação criminosa no município. Em breve a população poderá contar ainda com a ‘Patrulha Maria da Penha’, mais uma viatura equipada que já foi entregue e passa por regularização administrativa.
De acordo com o Subcomandante Marcon, as estatísticas mostram que Ourinhos está num patamar muito bom no que diz respeito à segurança pública.
“Os índices de furto de veículo na área central e nos bairros diminuiu em 70% com a presença da guarda e o auxílio do videomonitoramento. O mesmo acontece em número de furtos e roubos na área central do município, ocorrências em escolas e dano ao patrimônio público”, garante Marcon.
A instituição atende hoje diariamente através do 153, uma média de 15 chamados, com despachos de viaturas onde a maioria ocorre com mulheres que têm medidas protetivas, gerando prisões em flagrante.
“A GCM veio para contribuir muito junto à polícia civil, militar, federal, com o objetivo de juntos oferecer uma sensação maior de segurança à população, cada um faz a sua parte, estamos aqui para somar e através de ações conjuntas construir uma Ourinhos melhor”, pontua o subcomandante.
PROJETO SOCIAL – O comandante Fernando Rosa enfatizou o compromisso da GCM de Ourinhos com projetos sociais, citando o exemplo do “Sementes de Ouro”, uma iniciativa realizada em parceria com a Secretaria da Educação, que tem hoje a frente os guardas Tavares e Teixeira.
É um projeto piloto que privilegia as 5ªs séries, onde as crianças recebem muita informação sobre leis de trânsito, civismo, patriotismo, acidentes domésticos, uso do cerol, o perigo do uso de drogas lícitas e ilícitas, e meio ambiente entre outras.
Visa ainda trazer as crianças mais perto das forças de segurança, principalmente da GCM, possibilitando assim um vínculo de afetividade e admiração pela profissão.
“É um projeto que está dando muito certo e temos planos de em 2024 estender para outras séries e até para escolas particulares, que já estão nos procurando”, esclarece Fernando.
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