Em Ourinhos, Escola Professora Justina de Oliveira Gonçalves faz parte dos municípios e unidades escolhidas para adotar o novo formato

Marcília Estefani

Na sexta-feira, 18 de julho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou inconstitucional o edital da Secretaria da Educação que previa a contratação de policiais militares da reserva para atuar como monitores em escolas cívico-militares no estado.

A liminar foi obtida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).   Parlamentares do PSOL também se mobilizaram para derrubar a seleção, acionando a Justiça por meio de uma ação popular.

As contratações de monitores e monitores-chefes para atuar nas 100 escola da rede estadual que adotarão o Programa Escola Cívico-Militar a partir do segundo semestre de 2025 estavam previstas para agosto deste ano. A escola Professora Justina de Oliveira Gonçalves, em Ourinhos, faz parte dos municípios e unidades escolhidas para adotar o novo formato.

Os agentes escolares atuais na rede estadual ganham no máximo R$ 1.650 por 40 horas semanais de trabalho

De acordo com a Apeoesp, além de violar a Constituição Federal por não promover uma consulta abrangente e efetiva das comunidades escolares, para que pudessem de fato opinar sobre a implementação do novo modelo, e participar do processo, o governo também descumpre princípios de legalidade orçamentária e responsabilidade fiscal. Os policiais ganhariam um salário maior do que o dos professores, alertou a entidade que os representa.

Os agentes escolares atuais na rede estadual ganham no máximo R$ 1.650 por 40 horas semanais de trabalho. Nas escolas cívico-militares, o salário dos PMs aposentados seria de R$ 6.034,00 para as mesmas 40 horas de trabalho.

No despacho em que formaliza a concessão da liminar em favor da Apeoesp, o relator do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) designado para o caso, José Carlos Ferreira Alves, destaca que a entidade defende a inconstitucionalidade do projeto em mais de um aspecto, como a falta de planejamento orçamentário para a nova função dentro do projeto anual de orçamento estadual, realizar a contratação apenas por meio de entrevistas, sem concurso específico, e por permitir o acúmulo de verba pública pela aposentadoria e o salário pela função a ser exercida.

A segunda instância também mostra que há desvio de finalidade e desrespeito ao Planejamento Decenal da Educação, já que o programa não integra o Plano Nacional nem o Plano Estadual de Educação

O cronograma que consta do despacho revela que a previsão de divulgação dos resultados era 5 de agosto. De 6 a 20 de agosto, haveria convocação dos candidatos aprovados e no dia 25 já assumiriam os postos de trabalho.

A segunda instância também mostra que há desvio de finalidade e desrespeito ao Planejamento Decenal da Educação, já que o programa não integra o Plano Nacional nem o Plano Estadual de Educação. E que a aplicação do edital e do projeto também implica na rotina das unidades escolares no meio do ano letivo, sem apresentar escolhas ou recursos para a população recorrer a escolas civis comuns.

O Ministério Público também opinou favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, ressaltando que “o modelo adotado pelo Edital implica em graves riscos ao erário, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública, com a iminência da concretização dos efeitos lesivos em curto prazo, dada a proximidade da data prevista para o início das atividades dos monitores (agosto de 2025)”.

OUTRO LADO – O governo de São Paulo já declarou que irá recorrer da decisão judicial. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou que a suspensão do edital pode prejudicar os alunos que optaram pelo modelo cívico-militar.

“A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) recorrerá da decisão judicial, já que a suspensão do edital pode prejudicar os alunos que optaram pelo modelo cívico-militar. A pasta reitera que a implementação do modelo respeita o direito de escolha das famílias e da comunidade escolar, que se manifestaram favoravelmente durante o processo de adesão. O objetivo da iniciativa é ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes.” declarou a Secretaria.

Segundo o site da Seduc-SP, o processo seletivo foi aberto a policiais militares da reserva e inclui etapas de análise de títulos e da vida pregressa do candidato e entrevista com a comissão de seleção.

(Com informações: Agência Brasil/Site Seduc/Apeoesp/Assessoria de Imprensa Secretaria de Educação)