terça, 18 de junho de 2024

Justiça já concedeu mais de 900 liminares contra cobrança de pedágio na divisa

José Luiz Martins

Embora o número de ações individuais que dão entrada diariamente no Juizado Especial Federal (JEF) de Ourinhos pedindo isenção da tarifa de pedágio na divisa tenha caído, muitos motoristas ainda estão procurando a justiça para obter os cartões de isenção (liminares) que os livra da cobrança.

A diminuição ocorreu após o alerta feito pela OAB Ourinhos de que a concessionária Econorte supostamente irá cobrar dos usuários o uso do cartão conseguido via judicial se as liminares forem derrubadas. O presidente da OAB, Roberto Carrasco, distribuiu nota a imprensa informando que se a concessionária tiver provimento nos recursos contra as liminares concedidas aos motoristas, estes terão que pagar retroativamente todas as vezes que passaram pelo pedágio com o cartão-liminar.

Procurado pela reportagem do NOVO NEGOCIÃO o escritório político do Capitão Augusto informou que há muito de boato a respeito dessa possível cobrança e que é lógico que a concessionária recorra dessas ações individuais, mas afirmar que irá cobrar todas as passagens com juros e correção de uma só vez, como publicaram alguns jornais e sites é pura boataria. O assunto é muito discutível no âmbito do direito.

Consultado pela reportagem o Juizado Especial Federal de Ourinhos informou que das cerca de 900 liminares concedidas até o momento somente 15 liminares estão suspensas monocraticamente por recurso interposto pela concessionária nas Turmas Recursais do Juizado Especial Federal em São Paulo. Conforme as informações do órgão, não existe ainda nenhuma medida contraposta pela empresa pedindo que a outra parte ressarça valores de tarifas não cobradas por força do cartão-liminar.  

O JEF informou ainda que agora as pessoas interessadas em propor ação não precisam mais apresentar os documentos dos veículos, o Juizado Especial Federal de Ourinhos mudou a forma de processamento das ações adotando a sistemática da Justiça Federal de Jacarezinho, na qual o cartão de isenção é concedido em nome do usuário da rodovia e não com os dados de emplacamento do veículo. Agora quem for propor ação só precisa apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço.  

Qualquer usuário das rodovias BR 369 e BR 153 na divisa de São Paulo e Paraná, que residam nas 22 cidades que englobam a área de jurisdição do Juizado Especial Federal de Ourinhos podem propor a ação, que em média leva 15 dias para ser julgada e considerada procedente ou não em 1ª instância. No JEF de Ourinhos mais de 1000 ações foram propostas e dessas 900 tiveram provimento e as liminares foram concedidas com a Econorte entregando os cartões de isenção.

Na justiça Federal em Jacarezinho o número de ações ingressadas e liminares concedidas segue o mesmo ritmo do Juizado Especial em Ourinhos. Parte na Ação Cível Pública pela retirada do pedágio, o estado do Paraná em sua contestação às ações individuais demonstrou não se opor ao pedido dos autores das ações de certa forma reconhecendo a ilegalidade do pedágio.

Iniciada pelo deputado federal Capitão Augusto, a mobilização para que os motoristas entrem com ações individuais na Justiça para conseguir a liminar e o cartão de isenção é um feito e tanto. Milhares de cidadãos de várias cidades da região estão recorrendo a essa brecha depois que a Ação Civil Pública nº 20067013002434 passou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a concessionária sofreu mais uma derrota.

Até o momento as pessoas que entraram com a ação e não cometeram erros de preenchimento ou falta de documentos estão tendo parecer favorável e com o cartão-liminar em mãos podem passar pelas cancelas sem pagar nada. As ações podem ser propostas on line via internet sem custo algum em 1ª instância do Juizado Especial e sem honorários de sucumbência numa eventual suspensão das liminares concedidas. 

Através da ação pública iniciada em 2006 a Justiça Federal já julgou irregular a cobrança de pedágio em primeira e segunda instância, ainda não há trânsito em julgado, o mérito da ação aguarda julgamento no STF. A Econorte ainda permanece explorando o pedágio por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em 2008. Em dezembro passado, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou novo recurso interposto pela Econorte e essa decisão tem sido o fundamento para que as ações individuais sejam propostas e acolhidas pelos Juizados Especiais Federais de Ourinhos e Jacarezinho, principais cidades afetadas pelo pedágio ilegal.

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