José Luiz Martins

Aprovado pela Câmara dos Deputados desde março de 2013 o Projeto de Lei que prevê isenção para quem reside ou trabalha em município onde há pedágio está parada no Senado Federal. Se aprovado, a lei beneficiará quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional também permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. Conforme o texto da futura lei, para se beneficiar da isenção, as pessoas que se enquadrarem nas condições do benefício deverão ter os veículos em seus nomes, com credenciamento periódico pelo poder concedente e pelo concessionário, conforme procedimentos a serem fixados em regulamento.

Projeto de Lei 1023/11 do deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado de forma conclusiva pelas comissões, mas foi alvo de recursos e emenda do deputado Eduardo Cunha (RJ), então líder do PMDB alterando o teor da matéria. Atendendo ao lobby das empresas de pedágio, retardando o tramite, Cunha incluiu mecanismos no projeto que possibilita a compensação do custo da isenção a ser pago pelos próprios usuários das rodovias. 

Hoje presidente da Câmara Federal, denunciado por corrupção pelo recebimento de propina pela Policia Federal e Ministério Público no escândalo da Petrobrás, Eduardo Cunha na ocasião justificou a emenda afirmando a necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato das concessionárias para adequá-lo às isenções. Legislando a favor das empresas, Cunha propôs que as concessionárias possam reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio em razão da isenção diminuir receita das empresas; e ainda que o prazo de concessão da rodovia seja ampliado.

Só agora, dois anos depois, o Projeto de Lei chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise sob forte pressão contrária do lobby das concessionárias. Além do argumento de que a lei provocará desequilíbrio financeiro das empresas, julgam a medida eleitoreira e na contramão das discussões sobre a cobrança de pedágio e novas tecnologias como a tarifação de acordo com a identificação dos quilômetros rodados.

Se aprovada e entrar em vigor a futura lei poderá beneficiar munícipes de 24 cidades paranaenses, entre elas Jacarezinho (PR) na divisa de estado SP/PR com Ourinhos (SP). O problema vem afetando centenas de pessoas não só de Jacarezinho, mas das cidades vizinhas de Cambará e Ourinhos. São munícipes que precisam trafegar diariamente a trabalho ou estudo num raio de 22 km no trecho da BR 369 e BR 153 explorados pela Econorte. A tarifa de ida e volta entre essas cidades para veículos de passeio é de R$ 29,80, o morador que trafega vinte dias por mês tem uma despesa de R$ 596,00.  

Desde que chegou ao Senado o projeto de lei não seguiu o rito normal de análise e discussões que o colocaria em votação dentro do prazo habitual, o corporativismo das empresas de pedágio age fortemente junto aos parlamentares para procrastinar a votação e pela não aprovação da lei. Informações da assessoria do deputado Esperidião Amin dão conta de que não há previsão para a matéria ser colocada em pauta no Senado.