Nessa semana, o Diário Oficial publicou uma tomada de preços para contratar empresa que revisará o Edital para futura concorrência pública

José Luiz Martins

A edição nº 1.637 do Diário oficial de Ourinhos da última terça-feira, 21 de Junho, trouxe a publicação da Tomada de Preços nº 06/2022 para contratação de serviços para a revisão das Minutas do Edital e Anexos da Concorrência Pública para concessão dos serviços ‘Coleta e Tratamento de Esgoto (SES)’ e inclusão dos serviços de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA).

O aviso de licitação é o início do processo da concessão da SAE – Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos anunciado pelo prefeito Lucas Pocay no final do ano passado, que causou grande revolta entre os coletores de lixo da autarquia.

MARCO LEGAL – A ideia é estimulada pela entrada em vigor em 2021 do novo Marco Legal do Saneamento que, com novas diretrizes de saneamento no país promove uma ampla abertura para concessão dos serviços realizados por órgãos públicos do setor para empresas privadas.

Depois de concretizado todo o processo, a autarquia deixará de configurar como uma empresa pública, e seus serviços serão transferidos a um concessionário, que poderá explorá-los por até 35 anos.

POCAY ERA CONTRA – Durante toda sua trajetória política, desde os tempos em que foi vereador, Lucas Pocay sempre disse ser contrário a entrega da SAE para a iniciativa privada. Desde que o prefeito mudou de ideia e anunciou que iria privatizar a autarquia o assunto ganhou grande polêmica no meio político e entre a opinião pública ourinhense.

Com 60 anos de história a SAE atualmente vive uma condição financeira de superávit

PRÓS E CONTRAS – Muito se questiona sobre a real necessidade, os prós e contras de levar a prestação dos serviços de fornecimento de água potável operado por décadas pela superintendência para mãos de empresas particulares. As iniciativas de privatização sempre são alvo de muita contestação política.

Isso explica porque até agora o que se tem por parte do executivo é a minimização do fato e pouca exposição da questão ao debate.

HÁ CONTROVÉRSIAS – A iniciativa do prefeito tem gerado controvérsias, pois a SAE é tida como uma empresa pública lucrativa e, se bem administrada, teria capacidade de resolver os problemas constantes de interrupções no fornecimento de água na cidade, suprindo a demanda de toda população.

Vista aérea da ETA – Estação de Tratamento de Água

SEM CONSULTAS, NEM AUDIÊNCIAS, NEM ESTUDOS – Mas essa premissa não é compactuada pelo executivo que até o momento não propôs um amplo debate sobre o tema com audiências públicas e mesmo a criação de uma instância para analisar e discutir os impactos com os trabalhadores da SAE e principalmente com a população.

Espera-se que algum estudo demonstrando as reais necessidades, os impactos, com análises técnicas, financeiras e as condições inerentes à privatização como os preços das tarifas a serem cobrados sejam apresentados aos munícipes, essa a maior preocupação da população.

SUPERÁVIT – Com 60 anos de história a SAE atualmente vive uma condição financeira de superávit. Não há notícias de que esteja agonizando, com prejuízos e contas no vermelho.

Nos quatro anos de mandato da atual administração o prefeito não conseguiu emplacar na autarquia um gestor com conhecimento e competência para planejar e realizar investimentos em obras necessárias para resolver o problema da falta d´água que aflige a população.

QUANTO AOS SERVIDORES – Embora tenha declarado várias vezes que não irá prejudicar nenhum servidor, nada de oficial foi dito pela administração a respeito do futuro destes profissionais. Conforme PL 591/2021, os funcionários terão 18 meses de estabilidade, sendo proibida a demissão sem justa causa nesse período, que inicia após confirmação da venda da empresa pública.

Após este prazo, os servidores podem até ser lotados em outros setores da prefeitura e podem até ser contratados pela empresa que assumirá os serviços.

Ao contrário do que ocorreu no início de 2022, quando o prefeito assumiu que a concessão da SAE aconteceria e isto já estava decidido, ainda não houve manifestação dos servidores sobre o futuro incerto de seus cargos. 

O temor é de que a privatização da Autarquia aumente os preços dos serviços de esgoto e fornecimento da água e também da coleta de lixo que já não são baratos

QUESTIONAMENTOS A SEREM RESPONDIDOS – No que se ampara a ideia de que a concessão dos serviços é melhor para o município? Economicamente é vantajoso para a cidade e sua a população?

Existe por parte dos munícipes, o temor de que a privatização da Autarquia aumente os preços dos serviços de esgoto e fornecimento da água e também da coleta de lixo que já não são baratos.

SERVIÇOS MAIS CAROS – Sabe-se que nas cidades onde houve a privatização dos serviços de água e esgoto os preços ficaram bem mais caros, e pela lógica, uma empresa disposta a pagar milhões de reais por um contrato de 30 anos ou mais não irá reduzir os preços.

MAIS LUCROS – Naturalmente o que as empresas buscam é o lucro e a rentabilidade para cobrir o que foi gasto para obter-se a concessão do serviço e realizar os investimentos que o setor necessita para prestação de um serviço de qualidade

Estas empresas, normalmente têm parte de seu capital aberto e os acionistas sempre irão pressionar para o aumento da lucratividade.

Exemplos no Brasil e no mundo mostram o fracasso da privatização do saneamento básico

O QUE VEM POR AÍ – Num sistema privatizado, o acesso a estes serviços não ocorre por força de um direito garantido pela sociedade, mas somente através do pagamento de tarifas muitas vezes inacessíveis às populações economicamente mais vulneráveis.

FRACASSOS – Exemplos no Brasil e no mundo mostram o fracasso da privatização do saneamento básico. Nos últimos 20 anos, em mais de 300 cidades de 36 países como França, Alemanha, Argentina e Bolívia, o tratamento de água e esgoto foram retomados pelo poder público após experiências negativas como a piora no serviço e preços abusivos prejudicando principalmente as populações mais pobres.