Nenhum cargo comissionado foi atingido até o momento; Câmara rejeitou projeto

Marcília Estefani

O Diário Oficial do Município de Ourinhos trouxe nas edições de 2 e 3 de dezembro de 2025, a publicação de mais de 280 exonerações de servidores municipais que ocupam Funções de Confiança (FC), um número menor do que o anunciado pelo prefeito – cerca de 400.

As famosas Funções de Confiança em prefeituras, são ocupadas por servidores concursados indicados para posições estratégicas de direção, chefia, assessoramento, que recebem um salário complementar ao vencimento já recebido. A Portaria nº 1352/2025, retirou o cargo de FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, com valores complementares que variavam de R$ 700 a R$ 3 mil.

As exonerações publicadas na última semana não envolvem nenhum cargo comissionado, aqueles que podem ser ocupados por qualquer pessoa, independente de concurso público, as conhecidas “indicações”.

Guilherme Gonçalves, prefeito de Ourinhos

PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO – Segundo o prefeito Guilherme Gonçalves, as exonerações são parte de um projeto de reestruturação administrativa, uma promessa de campanha. Porém, a iniciativa reflete a busca por um alívio na folha de pagamento, visto que existe a possibilidade da administração encerrar 2025 com déficit acima de R$ 110 milhões.

A atitude pegou muitos servidores de surpresa e interferiu no planejamento familiar da grande maioria, que terá que adequar as programações de final de ano e férias.

POR FALAR EM PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO… O Prefeito Guilherme Gonçalves apresentou o Projeto de Lei Complementar 25/2025, com uma “grande reorganização” da estrutura administrativa de Ourinhos, considerado solução para substituir um “amontoado de cargos” e corrigir falhas apontadas pelo Ministério Público.

INCONSTITUCIONAL? – Porém, de acordo com o parecer jurídico da Câmara, o documento foi considerado inconstitucional, mal elaborado, contraditório e, na prática, piora a estrutura já considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça.

Entre outras falhas consideradas graves, o projeto substitui grande parte das Funções de Confiança por mais de 250 Atividades Gratificadas, que deveriam ser temporárias. Mas, na prática, assumem caráter permanente.

Esta manobra, segundo o parecer, retira recursos dos servidores e aumenta os gastos com cargos comissionados e agentes políticos em mais de R$ 1,4 milhão. Além de diminuir significativamente os valores destinados aos servidores efetivos, contrariando o que o Executivo declara na justificativa do projeto.

CONTROVÉRSIA – Outro ponto de muita controvérsia, é a apresentação da Secretaria Municipal de Governo como órgão estratégico, com competências representadas por um misto de Secretaria de Gabinete e Secretaria de Comunicação.

O Setor ficaria sem uma função própria, considerada no parecer como secretaria criada sem finalidade específica, mas com despesas constantes no orçamento e violaria os princípios básicos da administração pública, como eficiência e economicidade.

A tentativa de transformar o Procurador-Geral em agente político não escapou das vistas da procuradoria, visto que são atribuídas a um cargo comissionado funções típicas de carreira, o que é considerado ilegal.

Enfim, o projeto foi considerado sem planejamento, passando a impressão de ter sido feito “às pressas”, e sem qualquer inovação administrativa.