O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência por parte da Prefeitura, na divulgação das informações de vacinação contra Covid-19

Marcília Estefani

Na noite da segunda-feira, 15 de fevereiro, aconteceu na Câmara Municipal de Ourinhos, a 2ª Sessão Ordinária de 2021, além da 1ª sessão Extraordinária, para discussão de Projeto de Lei Complementar que trata das regras do Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2021.

Entre requerimentos e outros projetos propostos, foi votado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Mandato Coletivo Enfrente, representando na Casa de Leis pela Vereadora Roberta Stopa (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência por parte da Prefeitura, na divulgação das informações de vacinação contra Covid-19 da população de Ourinhos e dá outras providências.

O PL foi aprovado com unanimidade e agora aguarda para ser sancionado pelo prefeito Lucas Pocay.

Andréia Santos, Camila Zaina Drumond, Roberta Stopa e Danilo Santos, representantes do Coletivo (Arquivo pessoal)

Na Sessão anterior, a primeira do ano, realizada em 8 de fevereiro, o Coletivo requereu as informações sobre o plano de vacinação, vendo a necessidade de debater sobre o assunto, e que fosse publicizado com maior intensidade e clareza, dados sobre quantidade de vacinas recebidas na cidade, quantidade de pessoas vacinadas e identificação desses imunizados, com nome, idade, profissão, data e local da vacinação.

“É preciso garantir a transparência para a população”, ressaltou a vereadora na tribuna.

Segundo Roberta, é necessário debater sobre a vacinação e os protocolos diante do retorno de diversas atividades, como a educação

Ainda dentro do assunto, Roberta pediu também informações sobre o plano municipal de vacinação e o protocolo municipal sanitário para os serviços públicos, pois, segundo ela, é necessário debater sobre a vacinação e os protocolos diante do retorno de diversas atividades, como a educação.

“É preciso debater sobre o assunto, saber se a municipalidade tem estrutura, servidores do setor de limpeza, serviços gerais, para cumprir os protocolos, fazer higienização das salas, entre uma turma e outra ou mesmo em outros setores, como CRAS por exemplo, entre um atendimento e outro, garantindo a segurança da população e dos servidores”.

O Mandato Coletivo ainda fez a defesa de requerimentos apresentados na 1ª sessão:

83/21 – Encaminha abaixo-assinado de moradores da Vila Odilon que reivindicam manutenção e pequenas obras na quadra poliesportiva do Centro Comunitário da Vila Odilon, situado na Rua Liberdade.

135/21 – Requer informações, junto à Secretaria Municipal de Cultura, sobre providências para que respalde devidamente os beneficiários pelos espaços culturais em relação a prestação de contas e gastos do recurso recebido pela Lei Aldir Blanc.

Dos requerimentos apresentados na 2ª sessão:

180/21 – Requer informações referentes aos cargos comissionados da Prefeitura Municipal

210/21 – Encaminha abaixo-assinado solicitando recapeamento ou reperfilamento asfáltico na Rua João Rodrigues, em frente ao nº 416 – Residencial Oswaldo Brizola.

Em 1ª Sessão Extraordinária, Projeto de Lei sobre Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2021 foi aprovado

 A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou durante a 1ª Sessão Extraordinária, realizada também na segunda-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar nº 02/21, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O Projeto prevê a anistia de juros e multa de mora para quitação ou parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma à vista ou parcelada.

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade e entrará em vigor após sanção do Prefeito Lucas Pocay.