Nova estrutura ficará vinculada à Secretaria de Segurança Pública e será formada por servidores efetivos, sem aumento de despesas para o município

Marcília Estefani

A Prefeitura de Ourinhos oficializou a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão que será responsável por coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de emergência e calamidade pública.

A medida foi instituída por meio da Lei Municipal nº 7.113, sancionada pelo prefeito em exercício, Alexandre Araújo Dauage, após aprovação da Câmara Municipal em Sessão realizada no último dia 6 de julho.

De acordo com a nova legislação, a Coordenadoria ficará vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e integrará o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), fortalecendo a articulação do município com órgãos estaduais e federais para o enfrentamento de desastres naturais e outras situações de risco.

Estrutura sem criação de novos cargos

A lei estabelece que a COMPDEC será composta por um coordenador e três servidores públicos efetivos, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura e nomeados pelo chefe do Executivo.

Os servidores exercerão as novas atribuições sem prejuízo das funções que já desempenham e sem receber gratificação ou remuneração adicional, o que significa que a criação da estrutura não prevê aumento imediato de despesas com pessoal.

Atuação da Defesa Civil

Entre as atribuições da Coordenadoria estão o planejamento de ações preventivas, o atendimento em situações de emergência, o apoio às vítimas de desastres e a coordenação de medidas voltadas à reconstrução e ao restabelecimento da normalidade em casos de eventos adversos.

A legislação também prevê que poderão ser incluídas, na rede municipal de ensino, noções básicas sobre procedimentos de Defesa Civil, contribuindo para a formação preventiva de crianças e adolescentes.

Regulamentação

O Poder Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar o funcionamento da Coordenadoria e definir os procedimentos administrativos necessários para sua atuação.

A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 14 de julho de 2026.