Os descontos nos juros e multas podem chegar a 100% para pagamento à vista

Da redação

A Secretaria Municipal de Finanças ampliou o prazo para os contribuintes em débito com o município realizarem sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 para o dia 12 de dezembro.

Para conhecer as condições de pagamento para o seu caso e aderir ao Refis, é necessário agendar um horário na Central de Atendimento Tributário no Poupatempo Ourinhos. O pedido pode ser feito pelo site do órgão (http://poupatempo.sp.gov.br) ou por mensagem via WhatsApp no número (14) 99762-8404.

No Refis 2025 é possível renegociar os pagamentos de tributos vencidos até dezembro de 2024, com parcelamento em até 96 vezes e parcela mínima de R$60,00. Os descontos nos juros e multas podem chegar a 100% para pagamento à vista. Para as dívidas com vencimento a partir de 2018, o desconto é aplicado apenas na multa.

Todos os detalhes sobre o Refis estão disponíveis na Lei Complementar nº 1.202/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de março deste ano. Recomenda-se a leitura atenta e, em caso de dúvidas, consultar os servidores dos departamentos responsáveis.