José Luiz Martins

A edição nº 1016 do Diário Oficial do Município publicado no último dia 05, traz 13 portarias que dispõe sobre exoneração de 107 ocupantes de cargos em comissão nas 13 secretarias da administração municipal. Dos 107 cargos exonerados 77 eram ocupados por contratados sem concurso, somente 30 funções comissionadas eram ocupadas por servidores efetivos que voltam aos cargos de origem.

As exonerações aconteceram por determinação do Ministério Público local amparado numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de 2015 que relaciona ilegalidades na contratação. A prefeitura entrou com 2 recursos ao longo do processo mas a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) julgou que praticamente toda a legislação municipal que instituiu a atual estrutura administrativa da Prefeitura de Ourinhos é inconstitucional, no que compete a livre nomeação de cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.  

O excesso de cargos em comissão na Prefeitura de Ourinhos é questionado pelo Ministério Público (MP) desde 2011 na gestão do ex-prefeito Toshio, que criou e nomeou dezenas de cargos comissionados durante seus dois mandatos e continuou na gestão da Prefeita Belkis Fernandes. De acordo com extratos publicados na edição nº 1005 do Diário Oficial do Município do dia 30 de agosto, o quadro de funcionários na condição de funções comissionadas eram 357, o custo dessas contratações aos cofres públicos chega perto de 15 milhões ao ano.

Na última sexta-feira, dia 7 de outubro, a prefeita anunciou que estava encaminhando à Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 15/2016 tratando da reestruturação dos cargos comissionados atendendo a determinação judicial cujo prazo se encerra no dia 17 de outubro. Segundo informações, do total de 357 cargos de confiança relacionados no PL 226 eram de livre nomeação, os outros 132 as nomeações seguem regras do estatuto do magistério para nomeação e não são de livre nomeação do Chefe do Executivo.

A íntegra do projeto ainda não foi tornada público mas já se sabe que pela nova estrutura proposta a PMO terá 82 cargos comissionados de livre nomeação a partir de 2017. Entre outras mudanças há também a previsão de que para ocupar cargos de diretor e coordenador, os indicados deverão possuir escolaridade de nível superior e experiência na área. Já a nomeação de Secretários Municipais fica com está, não estão inclusos no projeto de reestruturação por se enquadrarem na função de Agentes Políticos. Também foi divulgado que em substituição aos cargos de gerente e chefias, o projeto prevê 100 funções gratificadas a serem providas exclusivamente por servidores efetivos que tenham experiência para exercê-los. Ainda sem que todo conteúdo do Projeto de Reestruturação seja de conhecimento público, especula-se que 50% do quadro de cargos comissionados deverão ser reduzidos.   

Apesar de ter sido enviado para apreciação dos vereadores na semana passada o projeto não entrou na pauta dos trabalhos na última sessão do legislativo na segunda-feira dia 10, mas as mudanças propostas na estrutura administrativa municipal no apagar das luzes da atual gestão já esta provocando polêmica. O vereador Inácio J. B. Filho usou a tribuna da casa para criticar o projeto o qual disse estar cheio de “mumunha”; termo que significa “emprego de meios ilegais para benefício próprio, ou de um grupo; artimanha, mutreta.”

Com o plenário da casa ocupado por servidores municipais que protestavam contra o projeto, o vereador Cido do Sindicato disse que, se o mesmo na forma como está, tivesse sido enviado no começo do mandato da atual gestão ele mereceria ser apreciado e discutido. “Mas é um projeto de final de mandato e com alguém querendo ser a mamãe Noel do ano para alguns. Eu diria que até será apreciado mas do jeito que está não terá voto para ser aprovado nesta casa”, destacou.

Segundo servidores que falaram à reportagem, na prática, um dos pontos da reestruturação proposta está colocando servidores que tem ensino superior contra os que tem ensino fundamental e ensino médio. Para eles o projeto está visando valorizar e aumentar o salário dos aliados da prefeita e os dispensa do estágio probatório. “Nós funcionários efetivos passamos pelo estágio probatório como tem que ser, quando a prefeita tenta extinguir essa obrigação para seus aliados ela está desprezando a maioria com favorecimento explícito para alguns. Somos contra a suspensão do estágio probatório para essas pessoas que poderão ter até incorporação de salário comissionado e aumento maior enquanto outros nada terão. Não é um projeto igualitário que valoriza toda a categoria como ela tem dito. É uma injustiça”, sentenciou o servidor.