O processo que pede a exclusão dos cargos foi protocolado em novembro de 2024 e, segundo consta nos documentos, os cargos estariam em desacordo com leis municipais e federais

Fernando Lima

Uma ação, de novembro de 2024, que foi protocolada pela Promotoria de Justiça de Ourinhos junto à Procuradoria Geral do Estado, pede a extinção dos cargos de comissão e funções de confiança existentes na prefeitura alegando inconstitucionalidade. Os cargos estariam em desacordo com as leis municipais 956/2017, 1.025/2019, 1.042/2019, 1.090/2021,1.149/2023 e 1.169/2023, já que não atenderiam critérios fixados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF) no julgamento do tema 1010, que trata dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão.

Confira a íntegra do documento aqui.

A SubProcuradoria Geral de Justiça Jurídica do Estado determinou, em 18 de fevereiro deste ano, que o município de Ourinhos fosse notificado e regularizasse a situação em 20 dias. 

A denúncia aponta outros fatores, como a criação das Secretarias de Inclusão, de Planejamento, da Mulher e da Família e Justiça e Cidadania e também o cargo de Procurador Geral do Município, que deveria ser ocupado por um servidor municipal de carreira. 

O relatório também destaca que as leis que permitiram a criação das secretarias e dos cargos foram aprovadas em regime de urgência pela Câmara Municipal, e que deveriam passar por comissões no legislativo. 

POSIÇÃO DO ATUAL PREFEITO – O Procurador-Geral do Município. Dr. André Luis Camargo Mello, enviou nota à redação sobre a decisão do MP:

 “O Prefeito Guilherme Gonçalves já havia determinado a realização de estudos para a reestruturação dos cargos em comissão e funções desde o início de fevereiro, o que está em fase final de elaboração. O Município irá atender a recomendação da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do MP/SP para que se evite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e que a Prefeitura fique sem nenhuma estrutura organizacional que possa prejudicar os serviços públicos em decorrência da inaptidão da anterior gestão. Destacamos que a atual estrutura de cargos e funções existente na Prefeitura desde 2019 é um verdadeiro “Frankenstein” jurídico, um amontoado de cargos e funções sem qualquer organograma ou estrutura, motivo pelo qual antes mesmo da provocação do Ministério Público Estadual, o Prefeito Guilherme determinou a reestruturação que está em curso. Já despachamos no procedimento e a resposta sobre o acatamento da determinação será comunicada à Subprocuradoria-Geral de Justiça  na segunda-feira dia 31 de março”.

OUTRO LADO – Procuramos o ex-prefeito Lucas Pocay, que enviou nota oficial sobre o assunto, já que os cargos foram criados durante seu mandato. 

“Respeito profundamente o Ministério Público e suas atribuições constitucionais, mas é importante esclarecer os fatos com base na legalidade, na boa gestão e no interesse coletivo.

Durante a minha gestão, todas as leis relacionadas à estrutura administrativa foram aprovadas pela Câmara Municipal com base em estudos técnicos, respeitando os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, previstos na Constituição Federal.

Vale destacar que reduzimos em 40% o número de cargos comissionados, fazendo de nossa gestão a que teve a menor quantidade de cargos em 20 anos. Ao contrário do que vem ocorrendo agora, nossa prioridade nunca foi criar cargos para atender interesses políticos, mas sim fortalecer políticas públicas essenciais, como a defesa da mulher, inclusão social, direitos das pessoas com deficiência e modernização da administração pública.

Sigo à disposição para todos os esclarecimentos, sempre com serenidade, transparência e o compromisso que sempre tive com Ourinhos”.

Ao todo, a Prefeitura de Ourinhos possui 21 secretarias municipais. Cada secretaria tem Secretário e Secretário Adjunto, que recebem R$ 8.934,00 (CC1) e R$ 7.968,00 respectivamente.

Já os cargos de diretoria, chefia e assessores recebem R$ 5.100,00 (CC2) e R$ 4.284,00 (CC3), além das funções de confiança que são remuneradas em bonificações para servidores efetivos de R$ 3.000,00 (FC1) e R$ 700,00 (FC5).