Projeto aprovado pela Câmara dos Vereadores autoriza repasse de até R$ 250.000,00 para empresa que ameaçou fechar as portas por conta dos prejuízos causados pela pandemia da COVID-19.

Alexandre Mansinho

Na última terça-feira, dia 6 de julho, foi publicada no Diário Oficial do município a lei que destina até R$ 250.000,00 mensais de forma emergencial para a empresa do Grupo AVOA, Circular Cidade de Ourinhos (CCO). O recurso tem o objetivo de garantir a operação dos ônibus impedindo que haja interrupção do funcionamento da empresa.

A demanda por uma nova fonte de receitas não é algo novo, mesmo antes do Estado de Calamidade Pública decretado no início de 2020, executivos da CCO já alertavam que a queda no número de passageiros pagantes e o aumento do número das gratuidades, sem nenhuma contrapartida municipal, iria afetar o funcionamento da instituição e teria impacto direto na prestação dos serviços.

Em setembro de 2017 uma matéria do Jornal Negocião ouviu Felipe Contiero, gerente de logística da CCO na época, que afirmou ter havido naquele ano um estudo para que a empresa, buscando sanear os custos, encerrasse a operação de linhas que eram inviáveis por atender um número pequeno de usuários. Também naquele ano, ainda segundo o executivo, havia uma pressão orçamentária para que o valor das passagens fosse reajustado.

Desde a publicação dessa notícia até os dias atuais a empresa afirma, por meio de diversas notas à imprensa, que a situação só tem se agravado: a redução drástica do número de usuários pagantes durante a pandemia fez com que a empresa usasse os meios de comunicação para expor a situação de déficit e o risco real de encerramento das atividades.

NOTA À IMPRENSA – No final de março de 2021 o Grupo AVOA, por meio da Empresa Circular Cidade de Ourinhos, publicou uma nota que escancarou a situação deficitária das contas da instituição: “na cidade de Ourinhos existem muitos usuários com direito à gratuidade, situação que já tornava o serviço deficitário, pois poucos pagam pelo ônibus que é ofertado a todos (…) as medidas de isolamento social determinadas pelas diversas esferas de Governo acabaram fazendo com que a quantidade de usuários pagantes (aqueles que pagam os salários de nossos empregados, o óleo diesel dos ônibus, etc.) despencasse (…) as receitas, que advêm exclusivamente da tarifa, não pagam o custo do sistema, tendo a empresa injetado dinheiro de outras operações no sistema de transporte público de Ourinhos visando a sua manutenção (…) a responsabilidade pela prestação do serviço público de transporte e sua viabilidade é do Município, que o delegou à nossa empresa (…) o transporte público é direito essencial dos usuários e reforçamos que estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para continuar atendendo a população de Ourinhos, porém, a manutenção do serviço depende de ajuda financeira da Prefeitura”.

AS GRATUIDADES – atualmente, segundo a Lei Municipal 6.286/16, há uma lista de grupos prioritários que têm o direito de usar os serviços da CCO: idosos acima de 60 anos; policiais fardados; carteiros em serviço; atiradores do Tiro de Guerra; pessoas com deficiência e, quando necessário, seus acompanhantes; têm direito a 50% de desconto na tarifa os estudantes dos ensinos fundamental, médio, superior e profissionalizante sem restrição de idade.

SUBSÍDIOS SÃO COMUNS NAS GRANDES CIDADES – Em todas as grandes cidades brasileiras há uma porcentagem de subsídio dos municípios ou até dos estados para que o valor final da passagem para o usuário seja menor. Tais medidas, garantindo o bom funcionamento dos transportes de massa, são necessárias para que a mobilidade urbana seja mais fluida e que não haja caos no trânsito por causa do grande número de veículos de transporte particular. No entanto, na Europa há cidades com mais de 50% do custo da tarifa subsidiada pelo poder público, caso de Praga (74%), Turim (68%), Madri (56%), Berlim (54%) e Copenhague (50%). Os índices mais baixos de subsídios estão em Londres e em Paris, respectivamente, com 25% e 20% do valor total (fonte: European Metropolitan Transport Authorities (EMTA)). Em São Paulo há até estudos para que seja criada uma taxa municipal que seja repassada para as empresas responsáveis pelo transporte público a fim de aumentar os subsídios.

CÂMARA DOS VEREADORES – O projeto que garante o subsídio foi aprovado com uma rara unanimidade: vereadores ligados à base de apoio de Lucas Pocay e vereadores independentes ou oposicionistas reconheceram a necessidade de se haver uma garantia mínima para que a CCO pudesse continuar oferecendo o serviço. Guilherme Gonçalves afirmou à reportagem do Negocião que a municipalidade não poderia ficar alheia ao problema: “as pessoas precisam ter o direito de ir e vir garantido, os mais pobres são os principais prejudicados com a diminuição da frota da CCO e com eventuais aumentos da tarifa (…) já que é possível a concessão do subsídio, que seja bem usado”. Éder Mota, também procurado pelo jornal, disse que “o subsídio de até 250 mil reais acabou sendo necessário diante das reivindicações da empresa e diante da necessidade do povo de Ourinhos (…) os trabalhadores que moram em bairros distantes, as pessoas com restrição de movimentos e os estudantes precisam ter garantido o direito de ir e vir, iremos cobrar que a CCO mantenha com muita transparência a necessidade de dinheiro para que “as contas fechem” e que não tenhamos prejuízos com o encerramento da prestação do serviço”.

O QUE FALTA PARA O REPASSE ACONTECER – A Comissão Municipal de Trânsito, formada por representantes das autoridades que atuam no setor, irão autorizar o repasse, coisa que deve acontecer nos próximos dias. Após as autorizações, resta o alinhamento do setor fiscal: a empresa deverá mostrar toda a contabilidade e determinar qual foi, naquele mês, o déficit acumulado – esse déficit será subsidiado até o limite legal de 250 mil reais.