José Luiz Martins

O inchaço do quadro do funcionalismo público com cargos comissionados e de confiança tem sido um dos grandes problemas da administração pública muito prejudicial para as cidades. Observa-se que a falta de capacitação e qualificação de ocupantes desses cargos tem gerado ineficiência administrativa, casos de desvio de conduta e até escândalos financeiros. 

Sem concurso público com critério exclusivamente político, correligionários, apadrinhados e cabides de emprego estão distribuídos praticamente em todos os setores da administração pública, do primeiro ao quarto escalão. A ocupação e salários variam conforme o grau de importância de cada um dentro de determinados grupos partidários que estão inseridos ou ao político a que estão ligados. 

A prática se dá em todas as esferas de poder, do municipal ao federal e é uma das características mais nefastas do sistema político brasileiro, interferindo negativamente na administração pública. Em 2011 o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades relacionadas a contratação de cargos de confiança e em comissão na Prefeitura de Ourinhos. Não foi a primeira vez.  

O TCE destacou que o provimento de cargos técnicos, para o quadro do funcionalismo das Prefeituras, Câmaras e Autarquias Municipais, só podem ocorrer através de concurso público. Cargos técnicos são aqueles cuja atividade deve ser exercida por funcionário com aptidão, capacitação técnica, com qualificação e habilitação específica. 

Naquela ocasião, segundo o TCE, essas conformidades com a lei não vinham ocorrendo no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e desde então, o Ministério Público vem pedindo que a prefeitura se adeque as normas e promova a regularização. O promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio, Adelino Lorenzetti Neto, determinou ao executivo que fosse criada a Procuradoria de Justiça do Município e a automática extinção da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos onde, embora aparentemente, tecnicamente qualificados, os advogados que ocupavam a função de assessores e consultores jurídicos não eram concursados e sim indicações políticas.  

A muito se discute sobre a premente necessidade de redução da exorbitante quantidade de cargos de confiança na prefeitura, no caso do departamento jurídico, houve resistência do executivo e ocupantes dos cargos da então Secretaria de Assuntos Jurídicos. A reação do Ministério Público ante a resistência veio com a instauração de Inquérito Civil, e a orientação para realização de concurso público para provimento dos cargos sob pena de ação por improbidade administrativa pela não regularização do setor. 

A procuradoria enfim foi criada, o concurso foi realizado em 2013 e em abril de 2014, tomaram posse cinco Procuradores Jurídicos do Município aprovados em concurso. Dentre as principais funções desses servidores está a responsabilidade de prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do poder público municipal, judicial e extrajudicial. Sugerir, alertar e recomendar providências para resguardar os interesses da municipalidade e dar segurança aos atos e decisões da administração.

A exigência de advogados concursados para estudar e dar andamento aos processos judiciais que envolvem os interesses do município vem de encontro ao fato de que é preciso haver imparcialidade política dos bacharéis na defesa dos interesses do Município e seus habitantes e não do chefe do executivo ou do secretariado. Os advogados contratados sem concurso para a assessoria e consultoria jurídica da PMO chegaram a ser exonerados, mas posteriormente recontratados e continuam atuando na recém criada procuradoria. 

Ainda existem cinco cargos comissionados no setor, exercendo atribuições que, por lei, é exclusiva dos novos Procuradores do Município, além de auferir salários, quase duas vezes maior que o dos procuradores concursados, oneram de forma imoral, ilegal e desproporcional o erário. Informações dão conta de que, quando a assessoria jurídica era somente realizada pelos cargos de confiança, estes já recebiam honorários advocatícios irregularmente.

Com a existência da procuradoria e por Lei, o pagamento dos honorários aos servidores efetivos se faz necessário através da criação do Fundo de Honorários. Mas a prefeitura não vem pagando e tampouco criou o fundo que tem por objetivo o recebimento, rateio e o repasse de honorários advocatícios aos procuradores.

Isso levou o Ministério Público a instaurar outro inquérito civil, desta vez para investigar o motivo pelo qual a prefeitura não criou um Fundo de Honorários para os advogados concursados. A promotoria encaminhou ofício à prefeita solicitando informações sobre a destinação atual dos honorários, sem que até o momento houvesse qualquer resposta ao questionamento. 

Com esse quadro, denota-se que, um ano após a criação do novo órgão jurídico municipal e da nomeação dos procuradores, ainda persiste a resistência a estruturação da procuradoria. O executivo estaria mantendo privilégios sem que esteja explicito o destino da receita de honorários advocatícios recebidos. 

O promotor Adelino Lorenzetti está aguardando um posicionamento da prefeita Belkis Fernandes para tomar outras medidas com relação ao caso. Conforme Lorenzetti, a prefeitura deve baixar um Decreto ou enviar um projeto para a Câmara de Ourinhos, instituindo o Fundo de Honorários da Procuradoria do Município e afastar os advogados contratados sem concurso público, incluído o cargo de corregedor.

Dentre outros aspectos dessa questão, é importante ressaltar que, a utilização indevida de verbas honorárias para outras finalidades pode configurar Ato de Improbidade Administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública.