sexta, 24 de maio de 2024

Presidente da OAB vê com ressalvas eficácia de ações individuais contra o pedágio

José Luiz Martins

A reportagem do NOVO NEGOCIÃO também conversou com o presidente da Sub secção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Ourinhos, Roberto Zanoni Carrasco, para ter um parecer técnico sobre a eficácia das ações individuais proposta pelo deputado. De acordo com Carrasco, é facultado a qualquer pessoa promover ação contra a Econorte sem advogado, todavia esclareceu que num primeiro momento, não há custas para o ajuizamento, mas algumas despesas podem surgir para o caso de insucesso em algum recurso. 

Para o presidente da OAB-Ourinhos, não é difícil perceber que enquanto a pessoa estará sem assistência de advogado, a Econorte certamente será defendida por um ou mais advogados. Por outro lado ainda, caso seja interposto algum recurso, a pessoa que estiver sem advogado terá dificuldade extrema para continuar defendendo seus interesses, sendo-lhe praticamente impossível fazê-lo, ante a falta de conhecimento técnico.

 Criticando a ampla divulgação para as pessoas promoverem ação sem a contratação de advogado a qual qualificou de “não é muito responsável”, Roberto acrescentou: “Como todo e qualquer outro profissional, os advogados atuam em sua área de conhecimento. Ora, o pedágio existe há mais de dez anos e desde a sua instalação a população tem se mostrado indignada e contra a cobrança que sobretudo é de valor altíssimo e até abusivo. Porque somente agora tem sido publicado por pessoas que não são técnicas e/ou que não atuam pelo Direito, que uma simples petição inicial será a plena solução dos problemas do pedágio? Além do mais, eventuais ações individuais podem criar problemas processuais para a ação já em andamento ou mesmo para as que forem ajuizadas”. Salientou que a OAB orienta a população para buscar informações mais precisas e estar ciente de que sem advogados podem ser condenadas a pagar despesas processuais, caso venham a sucumbir em instâncias superiores com possibilidades do processo ser transferido para outro juízo fora de Ourinhos. 

Sobre o caráter corporativista da OAB na defesa dos interesses da profissão, enfatizou à reportagem que os esclarecimentos sejam vistos não como meio de angariação de serviços advocatícios, argumentou que nenhum advogado tem lançado convites para a população procurá-los para o ajuizamento de ações, e alfinetou: “É preciso que a população entenda que por meios políticos não haverá solução para isto, visto que já se anunciou a retirada do pedágio, a isenção da cobrança para as cidades vizinhas e mesmo a cobrança pela metade ou ainda manifestações/protestos todos os finais de semana, o que até agora não ocorreu!“ 

Conforme Carrasco, as instituições e outros interessados certamente devem se unir para eventuais protestos efetivamente eficazes, sempre de forma pacífica e ordeira, todavia a palavra final é do Judiciário. Afirmou ainda que, outra ação pode ser promovida pelo Ministério Público Federal contra a Econorte – uma ação de reintegração de posse, já que o Estado do Paraná permitiu que a concessionária utilizasse parte de uma rodovia federal sem autorização da União. “A proprietária da rodovia é a União e houve, na verdade, uma invasão ilegal da rodovia e isto também era e é de conhecimento da empresa”.  Finalizando Roberto Carrasco disse que a OAB vai oficiar a Procuradoria da República de Jacarezinho e também a chefia do MPF em Curitiba, visando agilizar o andamento do que interessa em virtude da urgência e relevância dos fatos, em prol da população de Ourinhos e região.

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