Decisão unânime da Câmara evita abertura de ADI

Fernando Lima

Nesta segunda-feira (01) em sessão extraordinária, o projeto de Lei No 51/2024 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Ourinhos. O projeto revoga a Lei No 6709/2021, que reajusta os salários do prefeito, vice e secretários municipais.

Os salários voltam a ter os valores da Lei Complementar No 938/2016. O prefeito que recebia o valor de R$ 21.989,24, volta a receber R$ 16.850,00. O vice-prefeito e os secretários recebiam R$ 12.150,00 e voltam a ganhar R$ 8.934,00. Os secretários adjuntos que tinham salário de R$ 7.812,00 voltam a ganhar R$ 6.200,00.

A aprovação do Projeto de Lei evita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), previsto em acordo firmado entre a Subprocuradoria Geral de Justiça e o Poder Judiciário, que estabelecia que se fosse proposto um novo Projeto de Lei que revogaria a Lei de 2021 dentro de um prazo determinado, não seria proposta uma ADI. Com essa aprovação espera-se demonstrar o comprometimento do município e espera-se resolver as alegações de inconstitucionalidade.

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