Assessoria de Comunicação

Um dos temas mais importantes deste início de ano legislativo na Câmara Federal será a votação do veto do presidente Michel Temer à extensão do Refis concedido às grandes empresas para as micro e pequenas empresas. De acordo com o Governo, houve o veto devido a falta de previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas haveria intenção do próprio presidente de que a Câmara negocie a derrubada ao seu veto.

“De uma forma ou de outra, do que depender de mim esse veto cai. Quem mais precisa desse Refis é justamente o micro e pequeno empresário que segura boa parte da economia brasileira nas costas, sem falar de sua importância como gerador de postos de trabalho, ainda mais nesses tempos de crise”, declarou o deputado federal Capitão Augusto.

Segundo o projeto, para aderir ao parcelamento, empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% na multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados da data de publicação da lei.