O Protocolo reúne uma série de ações para identificar, prevenir e enfrentar o assédio e violência sexual contra as mulheres em bares, restaurantes e baladas no Estado de São Paulo

Marcília Estefani

Coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira, 26/1, direto da Secretaria Municipal da Mulher e da Família de Ourinhos (SP), marcou a adesão do município ao Protocolo “Não se Cale”, da Secretaria do Estado da Mulher.

O Protocolo reúne uma série de ações para identificar, prevenir e enfrentar o assédio e violência sexual contra as mulheres em bares, restaurantes e baladas no Estado de São Paulo e envolve Procon, Fiscalização da Prefeitura, Guarda Civil Municipal e Polícia Militar da cidade.

Por meio dessa iniciativa, os estabelecimentos têm todas as diretrizes e cursos para que seus colaboradores saibam prestar auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação: desde a saída do local em segurança até o acionamento da rede pública de saúde e segurança.

Trata-se de um fluxo completo de ações em prol das vítimas, que prevê inclusive um selo de reconhecimento para estabelecimentos conforme o nível de capacitação das equipes.

Esse protocolo foi concebido a partir do diálogo e dedicação das Secretarias de Estado, órgãos públicos e sociedade civil, por meio do Grupo de Trabalho “Estabelecimento Amigo da Mulher”, criado para regulamentação das Leis nº 17.621 e 17.635 e coordenado pela Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.

A Secretária Municipal da Mulher e da Família de Ourinhos, Raquel Spada, recebeu na sede de sua secretaria toda a imprensa, com o objetivo de fazer uma grande divulgação deste protocolo, para levar as informações cabíveis de forma massiva a todos os interessados.

PARCERIA EM PROL DE MAIS SEGURANÇA – Estiveram presentes o Comandante Alexandre Cornélio e Subcomandante Mario César Marcon da ambos da Guarda Civil Municipal, Secretário de Segurança Pública de Ourinhos, Coronel Elvis Alessandro F. Botega, Major Márcio Ananias, representando a Polícia Militar, Débora Leite Romani, gerente do Procon de Ourinhos, e o servidor Flávio representando a fiscalização da prefeitura municipal.

“Hoje estamos aqui para divulgar esse protocolo, em parceria com a GCM, Polícia Militar e Procon e fortalecer mais a segurança a mulher, a gente quer fazer um trabalho para sinalizar bares, hotéis com cartazes, muita publicidade para que as pessoas saibam que esse protocolo existe, que essa lei existe, desde 2023, e precisa ser colocada em prática”, disse Raquel Spada ao iniciar a coletiva.

Representando o Procon, Débora Leite falou sobre a participação do órgão para a concretização do novo protocolo. Segundo a gerente, de acordo com a legislação, os estabelecimentos têm que fazer um curso, precisam divulgar este protocolo e no caso de descumprimento da Lei o Procon é responsável pela fiscalização.

“Ocorrerão ações como esta de divulgação, visitas para orientação dos empresários e suas equipes e depois aos estabelecimentos que não se adequarem, serão aplicadas as sansões administrativas cabíveis e em último caso até multas”, esclareceu Débora.

SEGURANÇA E APOIO – O Comandante Alexandre Cornélio disse ao Negocião que essa ação é muito positiva porque vai dar mais segurança à mulher para que ela possa fazer a denúncia quando for molestada e todos os órgãos da sociedade estarão envolvidos.

“No caso da GCM, nosso foco é dar toda segurança a elas quando necessário, estamos a disposição a qualquer hora através do 153”, disse Cornélio.

O Subcomandante da GCM Mario César Marcon, ressaltou que “trabalhar em conjunto com as outras polícias e as secretarias envolvidas na proteção de crianças, mulheres e idosos é de muita relevância para toda a sociedade”.

O Secretário de Segurança Pública de Ourinhos, Coronel Elvis Alessandro F. Botega disse que é um projeto excelente. “É a somatória de todas as forças, poder judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, GCM e Secretaria da Mulher, que através de seus integrantes conseguem dar esse apoio psicológico como primeiro atendimento e depois a gente faz o encaminhamento para a polícia civil para tomar todas as providencias cabíveis”.

AUMENTO DE CASOS E DA REDE DE APOIO – Coronel Botega relatou ainda que segundo estatísticas do Fórum Nacional de Segurança Pública, no último ano aumentou em 30% os casos de violência doméstica no Brasil, mas a realidade de Ourinhos ainda é muito positiva diante das iniciativas tomadas pelo poder público, e que o município tem se destacado nessas ações em defesa da mulher e da família.

“É um tipo de violência que está crescendo, mas essa rede de apoio de Ourinhos também está crescendo, e está aí para combater, inibir ou diminuir a grande quantidade de ocorrências em nosso município (…) Tudo isso temos que agradecer ao prefeito Lucas Pocay, a Primeira Dama Luana, que abraçaram esta causa, atenderam nosso pedido, e com a criação da Secretaria da  Mulher e esse conjunto de ideias formalizado pela prefeitura, deu tão certo que já vemos grandes avanços, como por exemplo a viatura Maria da Penha que recebemos, que roda 24h por dia para fazer diversos atendimentos, principalmente os que envolvem a violência doméstica, a violência contra a mulher.”

Raquel Spada lembrou que este é um trabalho ‘de formiguinha’ que não começou agora, que vem crescendo devagar, e que já reflete na vida das mulheres vítimas de violência, que têm sentido mais segurança e força para reagir e denunciar.

“As mulheres têm chegado até a secretaria onde nós seguramos na mão dessa mulher, encaminhamos e mostramos a ela vários caminhos, o CREAS como um grande parceiro, conselho da mulher, fazendo com que ela se sinta mais segura e tenha força para reagir à violência”.

PRÓXIMOS PASSOS – Raquel finalizou a coletiva esclarecendo à imprensa alguns questionamentos e frizando que com essa ação os órgãos competentes irão até os estabelecimentos fixando os cartazes, distribuindo cartilhas e orientando mais uma vez os proprietários a fazerem o curso exigido pela Lei, para que seus colaboradores saibam como agir nas mais diversas situações.

O curso pode ser feito online, é gratuito, e será viabilizado ainda de forma presencial, a ser realizado na Secretaria da Mulher, em data que será divulgada.

Ela explicou que proprietários de estabelecimentos que se negarem a aderir ao protocolo estão sujeitos a sanções que podem incluir multa, suspensão de fornecimento do serviço, suspensão temporária das atividades, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação da licença do estabelecimento ou de atividades, interdição total ou parcial do estabelecimento, obra ou atividade, interdição administrativa.

SOBRE AS LEIS:

Lei 17.621/2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Lei 17.635/2023

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

Decreto nº 67.543/2023

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Decreto nº 67.856/2023

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.