Administração pública protocola mais um pedido de liminar e adia mais uma vez reajuste dos servidores

Marcília Estefani

Mesmo após decisão favorável do Desembargador Marcelo Theodósio, ao pagamento do reajuste de 3,92% aos servidores ourinhenses, ocorrido no dia 2 de julho de 2020, os mesmos continuam sem receber e até os próximos 30 dias, não há esperança de novos desdobramentos do caso.

Isto porque na última quinta-feira, 23, a administração pública protocolou um novo pedido de liminar, adiando mais uma vez a efetivação do aumento conforme havia sido acordado em 2019, e aprovado pela Câmara Municipal.

ACOMPANHE OS DESDOBRAMENTOS – O reajuste dos servidores públicos de Ourinhos havia sido aprovado na Câmara no dia 23 de março de 2020. Em seguida, o Ministério Público recomendou a revogação, alegando não ser o momento propício para mais despesas ao município, devido à pandemia do Coronavírus.

Em 29 de maio, a prefeitura publicou Decreto, onde declarou suspensos o reajuste dos servidores, a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário, que seria pago em junho, além de horas extras e concurso público em andamento, por conta de reflexos econômicos da pandemia.

Em 25 de junho, O juiz Cristiano Canezin Barbosa, da 3ª Vara Cível, concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de Ourinhos, contra o Decreto Municipal nº 7.268, de 28 de maio 2020, do prefeito Lucas Pocay, que suspendeu o pagamento do reajuste salarial, a antecipação do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, entre outros direitos da categoria.

De acordo com o Juiz, o ato do prefeito foi inconstitucional, pois não se pode revogar uma lei com um decreto, portanto ele deveria que manter o reajuste de 3,92% e os pagamentos em pecúnia de férias do um terço de férias prevista em legislação vigente.

O Ministério Público foi até o Tribunal de Justiça, onde ajuizou agravo de instrumento contra decisão do Juiz, mas o Desembargador negou o pedido em 2 de julho.

De acordo com a decisão, os servidores devem receber também os pagamentos das diferenças dos vencimentos que foram pagos sem o aumento.