Segundo a denúncia, ao ser deferido o pedido de urgência, não fora observado o trâmite correto para a aprovação

Marcília Estefani

O SINSERPO (Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de Ourinhos e região), através de seu Presidente, Ednilson Ribeiro da Silva ‘Biguá’ protocolou, na última quinta-feira, 3, no Ministério Público Estadual, denúncia contra a Câmara Municipal de Ourinhos, em face de possível ato irregular praticado pelos vereadores no processo de votação e aprovação do projeto de Lei 40/2020, realizado em Sessão do dia 24 de agosto.

O projeto citado prevê a suspensão dos pagamentos das parcelas de contribuições previdenciárias devidas pelo município por meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial junto ao IPMO – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos.

Segundo a denúncia, ao ser deferido o pedido de urgência, não fora observado o trâmite correto para a aprovação, uma vez que não havia o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Regimento da Câmara em seu artigo 54.

No documento, consta ainda observação sobre a justificativa da administração para tal ação – contenção de gastos em função da pandemia – porém, na ocasião da publicação da lei em Diário Oficial foi publicado também extensa relação de cargos comissionados da prefeitura, que segundo opinião do sindicato, onera muito mais a administração.

Ednilson Ribeiro aguarda agora a análise do Ministério Público, com a devida apuração dos fatos, para que providências sejam tomadas em relação à suposta irregularidade.

“O Sindicato continuará seu trabalho incessante em defesa do servidor público municipal, que permanece amargando o não pagamento da recomposição salarial de 3,92%, enquanto a Prefeitura de Ourinhos está superlotada de cargos de confiança com salários altíssimos”, afirma Biguá.

Veja documento protocolado na íntegra pelo SINSERPO:

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