Por oito votos a três, a Câmara Municipal de Ourinhos acatou o parecer do TCE Tribunal de Contas do Estado e também reprovou a prestação de contas do ex-prefeito Toshio Misato. Com a sexta rejeição de contas e inscrito na lista do TCE como candidato irregular, a situação do candidato a prefeito de Ourinhos se complica. A rejeição cria a possibilidade do pedido de impugnação de sua candidatura ser impetrado pela  oposição. Sendo assim, ele poderá recorrer à justiça para poder concorrer através de uma liminar que mantém o direito de permanência no pleito. Mesmo assim, ainda há controversas, pois caso a Justiça Eleitoral a entenda que houve dano insanável no enquadramento da lei da Ficha Limpa, ao final das eleições, os votos poderão não ser computados.

De acordo com a chefe de cartório da 82ª zona eleitoral de Ourinhos, Rafaela Benck, não se pode deduzir que Toshio ficará inelegível, pois são diversos os fatores para julgar o candidato. “Ele registrou sua candidatura em Ourinhos. Agora a justiça eleitoral irá julgar este registro, dando um deferimento ou não. Os fatores para julgar isto são diversos, por isso não se pode fazer uma dedução”, explica. Segundo a chefe de cartório, a situação do candidato deverá ser definida até o dia 12 de setembro, quando a juíza  Renata Ferreira dos Santos Carvalho dará um parecer sobre a situação de Toshio.

Conforme o Tribunal Superior Eleitoral as contas prestadas por gestores públicos são rejeitadas nos casos em que forem constatados: omissão no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro público. Os Tribunais de Contas dos Estados elaboram as listas conforme a análise das contas sob sua alçada, que são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos – que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação –, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). São os promotores e juízes eleitorais é que irão determinar se o candidato pode concorrer ou não. O prazo para o juiz impugnar ou não as candidaturas é de 05 dias a partir da publicação do edital relativo ao pedido de registro.

A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa por liminar com efeito suspensivo ou anulada pelo Poder Judiciário e seguir em campanha sub judice. Terminada a eleição sendo eleito ou não, e prevalecendo a decisão de impugnação com trânsito em julgado, o candidato, partido ou coligação não terão candidatura validada com os votos não sendo computados.

Câmara rejeita contas de Toshio pela sexta vez

Esta é a sexta vez que prestação de contas de Misato são reprovadas pelo tribunal por irregularidades, outras ocorreram no período de 1997 a 2000, 2005 a 2008 e 2009. A decisão desta última rejeição ocorreu em sessão legislativa de segunda-feira (02/08) e a Comissão de Justiça da Câmara já oficiou esta semana o TCE, Ministério Público e a Justiça Eleitoral com Toshio Misato.

Os vereadores Flávio Ambrozin do PMDB, Edvaldo Lúcio Abel e Salim Matar ambos do PSDB foram os únicos a votar pela derrubada do parecer do TCE. Durante os últimos oito anos como prefeito Misato tinha apoio da maioria do legislativo, a época os aliados na Câmara, além de não fiscalizar a administração derrubaram os pareceres desfavoráveis do tribunal. Agora com a Lei da Ficha Limpa em vigor desde 2010 os casos apontados pelo Tribunal de Contas pesam sobre sua candidatura a prefeito este ano referendado pelo grupo PMDB/PSDB.

Não é a primeira vez que o ex-prefeito tem dificuldades quanto à homologação de candidatura devido a contas rejeitadas pelo TCE e processos por crime de responsabilidade. A pedido do Ministério Público, Toshio foi afastado do cargo de prefeito por 6 meses em 1999 acusado de omissão devido a um esquema de desvio de verbas públicas. O escândalo de corrupção foi denunciado numa série de reportagens pelo Jornal Debate (Sta Cruz do Rio Pardo) e envolveu a empreiteira Engesp Engenharia que tinha sócios laranjas; cargos de confiança e o chefe de gabinete da prefeitura metidos num esquema de fraude em licitações de obras.

Toshio deixou a prefeitura em 2001 com o processo correndo na Justiça. A partir de 2005, conseguiu se reeleger para mais dois mandatos até 2012. De lá pra cá os casos de irregularidades constatadas pelo TCE se acumulam, ele é citado 13 vezes como responsável por contas julgadas irregulares com trânsito em julgado de 2007 a 2016. O candidato é réu em três Ações Civis Públicas por improbidade administrativa e crime de responsabilidade propostas pelo Ministério Público (MP) de Ourinhos.

Em uma delas pela compra de material didático cujos aditamentos de contrato efetuados foram considerados irregulares possivelmente acarretando um prejuízo de R$ 4 milhões aos cofres públicos. Na mais recente seus bens e da ex-secretária de saúde Lúcia Tutui foram bloqueados pela justiça por conta de irregularidades na contratação sem licitação e aprovação da Câmara do CIAP – Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP) para prestação de assessoria de serviços terceirizados no setor de saúde na ordem de R$ 2,8 milhões; sem comprovação da destinação dada à importância de R$ 963.467,27. Entre os últimos apontamentos de irregularidades feitos pelo TCE referentes às contas de 2012 aparece o caso do desvio de mais de 4 milhões da prefeitura, de dinheiro do programa de vale transporte dos servidores municipais ainda investigado pelo MP.