sexta, 24 de maio de 2024

Tribunal de Justiça acata ação do MP e determina demissão de cargos de confiança

José Luiz Martins

De acordo com informações que circularam semana passada, confirmadas pelo NOVO NEGOCIÃO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) relacionada às ilegalidades na contratação de vários cargos em comissão na prefeitura, ajuizada pelo promotor de justiça do Patrimônio Público e Social de Ourinhos Adelino Lorenzetti Neto, foi acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).

Em 2015 a promotoria encaminhou ao Procurador Geral de Justiça chefe do MP de SP um inquérito civil e representação apontando que vários cargos em comissão no executivo, mesmo criados por lei eram inconstitucionais, bem como as próprias leis municipais que os criaram. A ADIN proposta por Lorenzeti e levada adiante pelo Procurador Geral até o TJ de SP, expõe as irregularidades constatadas e pede a extinção de determinados cargos e a regularização de outros que deverão ser providos por servidores públicos concursados.

O TJ julgou integralmente procedente a representação, e em particular já recomendando a imediata exoneração de cargos ligados a Coordenadoria Jurídica da Prefeitura. O Acórdão foi publicado equivocadamente na última quinta-feira, 07/04, e a procuradoria entrou com embargo para retificação e a publicação correta da decisão prevista para a próxima semana. 

Embora a ação do Ministério Público de Ourinhos (MP) relacione como irregulares praticamente 80% dos cargos comissionados criados a partir da gestão do ex-prefeito Toshio Misato, em especial o TJ entendeu que a criação dos cargos na área jurídica fere a lei na forma dos Anexos II e III do artigo 51, da Lei Complementar nº 809 de 2012, determinando imediatas exonerações.

Já para pelo menos duas centenas de cargos relacionados na ADIN em praticamente todas as secretarias da administração, o tribunal estipula prazo para que vários sejam regularizados e direciona que outros estarão sujeitos a exonerações e extinção de funções. Ainda sobre os cargos da área jurídica, o MP sustenta que “insertos no Anexo II, da Lei Complementar nº 688, de 2011 e o §1º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, ao criarem cargos em comissão sem a descrição de suas atribuições e, ademais, ao preverem cargos de advocacia, contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal por força do art. 144 da Carta Paulista”.  

Com cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos desde a gestão de Toshio, o advogado Marcio Cesar Siqueira Hernandes esteve a frente da Coordenadoria Jurídica da Prefeitura até poucos meses e está afastado por problemas de saúde. Atualmente administrada pelo advogado José Renato Lara, a pasta provavelmente será extinta em virtude da criação da Procuradoria Jurídica do Município em 2014 na qual diversos cargos são ocupados exclusivamente por advogados concursados. Desde a criação da Procuradoria, que enfrentou resistência do executivo, esperava-se que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) fosse extinta, mas o órgão continuou coexistindo com advogados contratados em comissão como assessores jurídicos nas secretarias municipais.

Com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo os cargos no âmbito da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos afetados pela ADIN são: “Coordenador Jurídico Administrativo”, “Corregedor Geral”, “Diretor de Promoção e Defesa do Consumidor”, “Consultor Jurídico de Pessoal”, “Consultor Jurídico de Serviços Públicos”, “Consultor Jurídico da Fazenda Municipal”, Consultor Jurídico de Urbanismo e Meio Ambiente”, “Assessor Jurídico de Recursos Humanos”, “Assessor Jurídico de Posturas e Promoção Social”, “Assessor Jurídico de Execução Fiscal”, “Assessor Jurídico Tributário”.

Campeã em cargos de confiança – O inchaço do quadro do funcionalismo público com cargos comissionados e de confiança tem sido um dos grandes problemas da administração pública muito prejudicial para as cidades. Observa-se que a falta de capacitação e qualificação de ocupantes desses cargos tem gerado ineficiência administrativa, casos de desvio de conduta e até escândalos financeiros, além de altos dispêndios de dinheiro público.

Sem concurso público e com critérios exclusivamente políticos, correligionários e meros apadrinhados estão distribuídos praticamente em todos os setores da administração pública, do primeiro ao quinto escalão. É a prática do clientelismo e significa nomear pessoas para retribuir apoio político ou mesmo compensar favores pessoais. Do Governo Federal ao Municipal essa prerrogativa de livre nomeação está muito distante de critérios focados no interesse público. Distante também do aprimoramento, com consequências que vão desde a sobrecarga da folha de pagamento onerando os limites orçamentários e a ineficiência administrativa. 

O número excessivo de cargos em comissão na prefeitura de Ourinhos vem sendo alvo do Ministério Público (MP) desde 2011 na gestão do ex-prefeito Toshio. Misato criou dezenas de cargos nomeando quase 400 comissionados durante seus dois mandatos. E assim continua na gestão da Prefeita Belkis Fernandes que não atendeu as recomendações do MP e ainda mantém cerca de 350 cargos em comissão no executivo.

O alto número de comissionados na prefeitura foi uma forma de atender o projeto de permanência no poder do atual grupo político Toshio/Belkis. Foram criadas muitas funções para acomodar no serviço público centenas de apoiadores, que em campanha eleitoral retribuem com militância e contribuições financeiras.   

Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade colocando em xeque 80% dos cargos de comissão na prefeitura, forçosamente o executivo terá que reestruturar o quadro do funcionalismo no que tange a cargos de confiança. Agora com o MP agindo e obrigando mudanças, o erário municipal talvez possa economizar boa parte da despesa com cargos em comissão que chega R$ 15 milhões por ano. Se comparado a outras cidades conforme levantamento feito pela reportagem do NOVO NEGOCIÃO com base em dados do IBGE (veja no box), o número de comissionados e o gasto por eles gerados desde Toshio/Belkis é um escândalo milionário.

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