segunda, 21 de abril de 2025
Publicado em 18 mar 2022 - 09:30:27
A Sessão aconteceu na tarde da quinta-feira, 17/3, e votou ainda projetos para criação da Ouvidoria-Geral do Município e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e sobre a Coleta de Lixo
Marcília Estefani
Vereadores ourinhenses foram convocados na tarde da quarta-feira, 16/3, para a 1ª Sessão Extraordinária de 2022, que aconteceu na quinta-feira, 17/3, para votação de três projetos de lei de autoria do chefe do executivo. A sessão foi realizada com a presença de 10 vereadores, mais o Presidente, Santiago de Lucas Ângelo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 – O primeiro projeto a ser votado, dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos das categorias ônibus e micro-ônibus no Município de Ourinhos, mediante prévia outorga da autoridade competente, através da Permissão ou Concessão e dá outras providências, ou seja, sobre a regulamentação do transporte público de Ourinhos.
Em suas justificativas, o legislativo cita “a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de Ação Civil Pública nº 1001277-13.2019.826.0408, mantendo a decisão de procedência dada pela 1ª Vara Cível de Ourinhos, que determinou abertura imediata de procedimento licitatório para a concessão do transporte público coletivo”.
O Projeto foi votado e aprovado mediante 8 votos favoráveis e 2 contrários. Roberta Stopa justificou sua negativa em relação ao projeto, por acreditar que o mesmo deveria passar pelas comissões, ser melhor analisado, visto que há 40 anos a mesma concessionária é responsável por este serviço, que precisa sim ser regulamentado, mas poderia entrar em uma sessão ordinária.
A Vereadora citou também, que existe erro na descrição do projeto, onde se lê Artigo 11, parágrafo 3º, na verdade, na Lei original, não existe parágrafo 3º.
O Vereador Guilherme Gonçalves também não votou favorável ao projeto, por conter erros e não ver a necessidade do mesmo ser votado com urgência. Ele citou inclusive, que o legislativo deveria ter mais respeito com o executivo, e usar seus inúmeros assessores para revisar os projetos.
O projeto aprovado, segue para a secretaria para as correções necessárias, após ser sancionado e publicado no Diário Oficial do Município, a prefeitura deve abrir licitação para o transporte público de passageiros.
De acordo com o PL, em seu Art. 2º. Caberá à Prefeitura através de seu órgão competente, o estabelecimento e a revisão periódica dos meios e atribuições do Transporte Coletivo, visando ao atendimento das necessidades das várias regiões do Município de Ourinhos.
Veja o projeto na íntegra: PLC03-2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 – Na sequência, foi votado o projeto que dispõe sobre os procedimentos para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais de Ourinhos (pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público) de que trata a Lei 13.460, de 26/6/207 e institui a Ouvidoria-Geral do Município e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
“O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por 05 (cinco) membros, sendo:
I – 01 (um) representante dos usuários de serviços públicos;
II – 04 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo:
“O Ouvidor-Geral do Município será designado pelo Prefeito dentre os servidores públicos efetivos estáveis e receberá uma gratificação no valor estipulado para a FC -1, padrão fixado pela Lei Complementar no 1.042/2019”, o que gira em torno de R$ 3.000,00.
Mais uma vez a vereadora Roberta Stopa se posicionou contra o projeto “como falar sobre representatividade de conselho de usuários se a sociedade civil não é devidamente representada?”, questionou a parlamentar, baseada na formação da comissão, que será composta por apenas um ‘representante dos usuários de serviços públicos”.
Veja projeto na íntegra: PLC04-2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 – Dispõe sobre a Coleta de Lixo, prorrogando o período de transição da coleta de lixo da SAE, que deveria ter sido feita em três meses.
“Prorroga-se o prazo de vacatio legis (prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência) da Lei Complementar no 1.105, de 21 de dezembro de 2021 por mais 180 dias.”
Tal medida se justifica, tendo em vista as deliberações da “Comissão de Gerenciamento da Transição dos Serviços” em conjunto com os representantes da Procuradoria Jurídica do Município e da Superintendência de Água e Esgoto SAE, no qual foram tratados de assuntos importantíssimos relacionados a efetiva transição dos serviços da coleta de resíduos sólidos, que por suas complexidades demandarão maiores análises jurídicas e técnicas, que necessitarão, portanto, de um maior prazo para serem concluídas.
Com a urgência em que foram tratadas as votações desses projetos, eles devem ser sancionados pelo prefeito e publicados ainda na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 18/3.
Veja projeto na íntegra: PLC05-2022
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