Conforme decisão do Juiz, a representação feita em desfavor do Vereador deveria ser apreciada pelo Órgão Interno da Câmara Municipal antes de votada a Comissão Processante

Marcília Estefani

A Comissão Processante instaurada no mês de junho contra o Vereador Edvaldo Lúcio Abel ‘Vadinho’, foi anulada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ourinhos, Dr. Nacoul Badoui Sahyoun. A ação foi acatada na última quarta-feira, 8.

Segundo o Juiz, antes de ser votada a CP, a representação deveria ser apreciada pelo Órgão Interno da Câmara Municipal. “Plausível, destarte, a argumentação que a representação formulada em desfavor do Autor deveria, primeiramente, ser submetida previamente a apreciação de Órgão Interno da Câmara Municipal de Ourinhos, previamente destinado a essa finalidade específica para, somente, então, ser submetido a votação em plenário”.

“Nesse contexto, num juízo prévio, a teor do cominado no artigo 300, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, vislumbro presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da tramitação da Comissão Processante no aguardo de ulterior e eventual deliberação do juízo em sentido contrário”, conclui o documento.

Relembre os fatos: O servidor público da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos, Márcio Roberto Fermiano, baseado em áudios divulgados na internet, protocolou documento na segunda-feira, 8 de junho, denunciando quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Edvaldo Lúcio Abel, que é o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades em negociação de Dação de Pagamento entre a Delfim Verde e a Prefeitura de Ourinhos. Se aprovada a representação, Vadinho poderia ter seu mandato cassado. Ele era acusado de ter procurado Ricardo Simões, proprietário da empresa Delfim Verde, e orientado o empresário a construir uma narrativa para implicar o prefeito e outras pessoas públicas com vistas às eleições.

Em Sessão no dia 15 de junho, foi instaurada uma CP – Comissão Processante para investigar o fundamento dos áudios expostos nas redes sociais, através do portal de notícias RNR, onde supostamente havia provas de uma eventual combinação entre Ricardo Simões e Vadinho, para tentar derrubar o prefeito Lucas Pocay. A CP foi formada através de sorteio, tendo como membros os vereadores Salim Mattar, Flávio Luis Ambrozim e Éder Mota.

Veja decisão na íntegra:

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