sbado, 28 de novembro de 2020

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Mario Rosa tem candidatura deferida pela Justiça Eleitoral

O candidato teve a sua candidatura indeferida inicialmente nos termos do art. 46 da Resolução TSE n.º 23.609/2019. 

 

Da redação

 

A Justiça Eleitoral deferiu no último domingo, 25 de outubro, o registro de candidatura a prefeito de Salto Grande do candidato Mario Luciano Rosa (PL).

Na decisão, a Juíza Eleitoral Alessandra Mendes Spalding acolheu o recurso apresentado pela defesa do candidato, que alegava que a decisão inicial não constatou qualquer irregularidade que pudesse impedir o candidato.

Mario Rosa teve a sua candidatura indeferida inicialmente nos termos do art. 46 da Resolução TSE n.º 23.609/2019.

 

 

Na sentença recursal, a magistrada apontou que após a decisão de indeferimento do seu registro de candidatura, foram apresentados novos documentos e que, agora, adequadamente instruído com as certidões de objeto e pé é possível verificar que o candidato se encontra em pleno gozo dos seus direitos políticos. “Estão preenchidas todas as condições constitucionais e legais de elegibilidade pelo candidato, não havendo notícias de que incide em alguma causa de inelegibilidade”.

O candidato agora está apto e com a candidatura deferida perante a justiça eleitoral.

Confira a sentença na íntegra:

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO LUCIANO ROSA em face da decisão ID n.º 17804301, que indeferiu o pedido de registro de candidatura do embargante.

Aduz que a sentença padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material.

Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para o fim de deferir o seu registro de candidatura.

Junta certidões de objeto e pé.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo acolhimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conheço dos embargos exclusivamente porque tempestivos.

No mérito, merecem provimento, uma vez que, após a decisão de indeferimento do seu registro de candidatura, foram apresentadas novas certidões de objeto e pé dos autos das Ações Penais n.ºs 0000149-51.2008.4.03.6125 (ID 18905871) e 0000151-21.2008.4.03.6125 (ID 18905868), em complementação aos documentos carreados aos autos, que comprovam a inexistência de condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

No que tange à Ação Penal n.º 0000149-51.2008.4.03.6125, a certidão agora apresentada supre o simples extrato de movimentação processual de ID 17222087, sem validade legal, e comprova que os autos se encontram em fase recursal perante o E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, porém inexiste decisão proferida por aquele órgão colegiado.

Ademais, a nova certidão de objeto e pé dos autos da Ação Penal n.º 0000151-21.2008.4.03.6125, expedida de maneira completa, corrobora a informação trazida aos autos por meio dos documentos de IDs 17222089 e 17225007, também sem validade legal, no sentido de que foi declarada extinta a punibilidade do réu Mário Luciano Rosa pela Turma Recursal, não havendo que se falar, portanto, em decisão condenatória com trânsito em julgado.

O feito encontra-se, agora, adequadamente instruído com as certidões de objeto e pé e é possível verificar que o candidato encontra-se em pleno gozo dos seus direitos políticos.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. A JUNTADA DE DOCUMENTO, EM REGISTRO DE CANDIDATURA, É POSSÍVEL ENQUANTO NÃO EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA – PRECEDENTES DO TSE. OMISSÃO SANADA, ANTE A CERTIDÃO APRESENTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. (TRE/SP, TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) – 0605173-94.2018.6.26.0000 – São Paulo – SÃO PAULO, Relator Juiz AFONSO CELSO DA SILVA, j. 16/06/2020).

Estão preenchidas todas as condições constitucionais e legais de elegibilidade pelo candidato, não havendo notícias de que incide em alguma causa de inelegibilidade.

Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, ACOLHO-os para o fim de DEFERIR o pedido de registro de candidatura de MARIO LUCIANO ROSA para concorrer ao cargo de Prefeito no município de Salto Grande/SP, n.º 22, com a opção de nome indicada.

Proceda o Cartório Eleitoral à atualização da situação do candidato no Sistema de Candidaturas – CAND, certificando-se nos autos.

  1. R. I.

Ourinhos, 25 de outubro de 2020.

Alessandra Mendes Spalding
Juíza Eleitoral

Relembre o caso: A Justiça Eleitoral indeferiu no domingo, 18 de outubro, registro de candidatura do candidato a prefeito de Salto Grande Mario Luciano Rosa (PL), nos termos do art. 46 da Resolução TSE n.º 23.609/2019.

Nos autos da ação de impugnação, o MPE e Marcio Floriano Ditão, alegaram que Mario Rosa estaria inelegível, por ter sido condenado, por decisão proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra a Administração Pública e por ato doloso de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público nos autos da Ação Civil Pública n.º 3816-11.2009.4.03.6125, da 1.ª Vara Federal de Ourinhos/SP, incidindo no artigo 1.º, inciso I, alínea e, item 1, e alínea l, da Lei Complementar n.º 64/90 (IDs 10321447 e 10347040).

Em sua defesa, o candidato sustentou que, em que pese a condenação imposta nos mencionados autos, não lhe foi imposta a sanção de suspensão dos direitos políticos, apenas e exclusivamente a cominação de pena de multa, sanção esta considerada adequada e proporcional ao ato cometido, bem como a inexistência de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito na conduta praticada, o que não atrai as causas de inelegibilidade que lhe foram imputadas.

Em réplica, o Ministério Público Eleitoral reconheceu a inexistência de causa de inelegibilidade, já que a condenação por ato de improbidade administrativa foi baseada no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, conforme documentação carreada aos autos, e requereu a improcedência da impugnação apresentada, com a consequente confirmação do pedido de registro (ID 13689618).

Na sentença, a juíza eleitoral de Ourinhos Alessandra Mendes Spalding pondera que “no que tange à impugnação ao pedido de registro de candidatura e à notícia de inelegibilidade apresentadas, devem ser julgadas improcedentes, já que, conforme restou comprovado nos autos, o candidato foi condenado definitivamente com base no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 nos autos da Ação Civil Pública n.º 3816-11.2009.4.03.6125, da 1.ª Vara Federal de Ourinhos/SP, ao pagamento de multa civil fixada em 2 (duas) vezes o valor de sua remuneração mensal, excluída expressamente a imposição das sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público, não havendo que se falar, sequer, em crime contra a administração pública ou patrimônio público.

Não lhe incide, portanto, as causas de inelegibilidade previstas no art. 1.º, inciso I, alínea e, item 1, (condenação criminal por crime contra a administração pública ou patrimônio público) e alínea l (condenação por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito), da Lei Complementar n.º 64/90, conforme reconheceu o próprio representante do Ministério Público Eleitoral.”

Contudo, a magistrada verificou que os autos não se encontram regularmente instruídos com a documentação obrigatória.

“Consta dos presentes autos que o candidato MARIO LUCIANO ROSA foi réu nas Ações Penais n.ºs 0000149-51.2008.4.03.6125 e 0000151-21.2008.4.03.6125, todos da 1.ª Vara Federal de Ourinhos/SP, apontadas na certidão de distribuição criminal da Justiça Federal de 1.º grau de ID 4775279, bem como apelado nas Ações Penais n.ºs 0000149-51.2008.4.03.6125 e 0000151-21.2008.4.03.6125, conforme certidão de distribuição criminal da Justiça Federal de 2.º grau de ID n.º 4775276, cujos desfechos, porém, não restaram cabalmente comprovados em razão da omissão na apresentação de certidões de objeto e pé atualizadas dos feitos em referência, não se podendo aferir a real situação dos direitos políticos do pretendente.

De se salientar, por oportuno, que os documentos acostados aos autos de IDs 4775273 e 4775280 são inconclusivos e apenas indicam a localização dos referidos processos, não informando, ainda que em breve relatório, o resultado do julgamento e eventual trânsito em julgado, não sendo aptos a suprir a ausência das certidões reclamadas.”

Ainda de acordo com a sentença, “no que tange às Ações Civis Públicas n.ºs 0004359-14.2009.4.03.6125 e 0000539-50.2010.4.03.6125, todos da 1.ª Vara Federal de Ourinhos/SP, em que pese as certidões de objeto e pé acostadas aos autos de IDs 4775275 e 4775281 também padecerem do mesmo vício das demais, restou demonstrado pelos documentos IDs 17236009, 17233859, 17233863, 17233868, 1722233881 e 17233882, com elevada margem de segurança, que a ação foi julgada improcedente contra ele, no primeiro caso, e procedente no segundo, tendo-lhe sido imposta exclusivamente a sanção de multa civil fixada no valor de 1 (uma) remuneração mensal, excluída expressamente a penalidade de suspensão dos direitos políticos.

Ademais, quanto à falta de comprovante de afastamento legal, restou demonstrado que o Requerente está aposentado do cargo público de Policial Rodoviário Federal desde 26/02/2018, cumprindo, assim, o prazo de desincompatibilização (ID 17785671)”.

O candidato foi regularmente intimado a sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 36 da Resolução TSE n.º 23.609/2019, quedando-se, porém, inerte.

Por fim, a juíza eleitoral julgou improcedente a ação de impugnação de pedido de pegistro de candidatura e a notícia de inelegibilidade apresentados pelo MPE e por Marcio Ditão, porém, nos termos do art. 46 da Resolução TSE n.º 23.609/2019, foi indeferido o pedido de registro de candidatura de Mário Rosa, para concorrer ao cargo de Prefeito no município de Salto Grande.

Tratando-se de pedido de registro de candidatura das eleições para Prefeito/Vice-Prefeito, em consequência, foi indeferido também o pedido de registro da chapa majoritária da Coligação “Salto Grande em Transformação: 20 anos em 4”.

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