sbado, 28 de novembro de 2020

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Justiça Eleitoral pune com multa o prefeito Lucas Pocay e vereadores Caio Lima e Santiago

Apesar de denunciados também por abuso de poder político, o Juiz considerou apenas a acusação pela prática de propaganda institucional em período vedado

 

Marcília Estefani

 

Em sentenças publicadas no último sábado, 24 de outubro, o Juiz da 82ª Zona Eleitoral de Ourinhos, Cristiano Canezin Barbosa, condenou os candidatos à reeleição nas Eleições 2020, Lucas Pocay, Caio Lima e Santiago de Lucas Ângelo, a pagarem multa de 5 mil Ufirs (Unidades Ficais de Referência) para cada um dos réus, por realizarem propaganda eleitoral irregular.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE, ajuizadas pela Coligação “Ourinhos Por um Futuro Melhor”, que denunciou os candidatos pela prática de abuso de poder político e propaganda institucional em período vedado, ou seja, nos três meses que antecedem o pleito.

Em seu parecer o juiz não considera a acusação sobre a prática de abuso de poder, mas pune com multa os denunciados pela propaganda feita em período irregular.

O atual prefeito, Lucas Pocay, candidato à reeleição, foi citado devido à postagem feita em suas redes sociais, referente ao pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.

“O representado, atual Prefeito Municipal de Ourinhos e candidato a reeleição, utilizou sua página pessoal no Facebook e no Instagram, no período vedado, para divulgar atos do seu governo, qual seja, o pagamento em dia, até mesmo antecipado, dos salários dos servidores públicos municipais durante sua gestão”.

O Juiz destaca ainda que “propaganda institucional não é somente aquela paga com o dinheiro público, mas primeiro aquela que divulga atos, programas, obras, campanhas de governo. Quando feita com dispêndio de dinheiro público, no período vedado, é mais grave. Mas sua realização por meio de rede social de acesso gratuito não descaracteriza sua natureza. Continua a ser propaganda institucional, pois cuida de divulgação de feitos de um governo”.

“CONDENO o representado a pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) Ufirs; (b) ORDENO a imediata retirada da rede social FACEBOOK e INSTAGRAM da postagem objeto da URL informada na representação.

Nos casos dos vereadores Caio Lima e Santiago, as acusações são idênticas, e, segundo as representações, se referem à publicação de um vídeo em suas redes sociais – Facebook, anunciando o recapeamento de uma rua, aduzindo que o início da obra se deu em decorrência de suas providências como vereadores e enfatizando que “trata-se de mais uma conquista”, se beneficiando da posição política para facilitar a promoção pessoal por meio de propaganda institucional veiculada em período vedado, induzindo o eleitor a crer que referida obra é conquista exclusiva das suas atuações como vereador, comprometendo a lisura das eleições no município de Ourinhos. Procurações, fotos e URL das matérias postadas forma apresentadas.

TRECHO DAS SENTENÇAS – “O representado utilizou sua página pessoal no Facebook para divulgar o início de obra de recapeamento de via pública pelo governo municipal no período cuja propaganda institucional é vedada. Assim procedendo, descumpriu o disposto no artigo 73, VI, “b”, da Lei de Eleições. Nestes termos, com fundamento no artigo 73, parágrafo 4º, da Lei de Eleições: (a) CONDENO o representado a pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) Ufirs; (b) deixo de determinar retirada da postagem da rede social FACEBOOK, pois o próprio representado retirou o vídeo publicitário no curso deste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se”

Conforme o Observatório Social de Ourinhos, o valor do Ufir em 2020 é de R$ 4,48977 ou seja, o valor da multa é de R$ 22.448,85 reais para cada um deles. Nos três casos a decisão é passível de recurso.

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