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segunda, 17 de janeiro de 2022

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TCE-SP acolhe representação da Appagesp e suspende licitação do DER

Da redação

A Appagesp (Associação dos Proprietários de Pátios e Guinchos do Estado de São Paulo) obteve uma vitória junto ao TEC-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e conseguiu suspender licitação do DER (Departamento de Estradas de Rodagem). O certame, na modalidade pregão eletrônico, era válido para sete regiões do Estado. A abertura dos envelopes seria realizada na última segunda-feira (19), mas está adiada até decisão final sobre o caso. A representação na entidade tem como objetivo tornar a concorrência mais acessível aos empresários.

A licitação foi aberta para a contratação de serviços de locação e manutenção de pátios para o depósito e guarda de veículos irregulares que forem recolhidos pela fiscalização de trânsito nas rodovias paulistas. São carros com restrições administrativas ou judiciais, como licenciamento vencido ou mandado de busca e apreensão.

A empresa ou consórcio contratado também ficará responsável pelos carros com mais de 90 dias nos pátios do DER (prazo máximo nas dependências próprias do órgão) e receberão apoio na realização de leilões da frota apreendida. A licitação inclui as regiões de Jacareí, Araraquara, Presidente Prudente, Campinas, São José do Rio Preto, São Bernardo do Campo, Itapetininga e Araçariguama.

A representação foi elaborada pela empresa Nanon – Assessoria Empresarial –, que presta serviços especializados em licitação pública, com atuação do consultor em gestão José Luís Ribeiro de Oliveira e do advogado Mário Luís Dias Perez.

A Appagesp apontou como abusiva a limitação de duas empresas, para participação em consórcio; exigência de vistoria técnica para fins de habilitação na cidade de São Paulo, ou seja, fora do local da prestação do serviço; exigência da comprovação de experiência anterior somente na guarda de veículo apreendido por infração administrativa.

Para os procuradores da associação, são itens que prejudicariam totalmente à participação dos empresários. “Muitos proprietários de Pátios têm vasta experiência na guarda de veículos em geral, mas isso não seria valorizado”, destacou Ribeiro. “Da forma como foi estabelecido inicialmente, o edital era muito específico e restritivo”, completou o advogado.

A Appagesp também questionou a ausência de valor estimado da contratação e pediu a suspensão imediata da licitação, para que seja retificada. O pedido foi acolhido pelo Conselheiro Josué Romero, que deu prazo de três dias, a partir da publicação em Diário Oficial, para o DER apresentar justificativas sobre todos os pontos levantados e apresentar defesa.

Para o presidente da associação, Fernando Carvalho, a entidade tem a obrigação de trabalhar para que os associados tenham condições mais justas de concorrência. “Nossa posição é a favor da legalidade e da organização dos serviços. Nossa luta não é contra o DER, contra o Detran ou contra nenhum governo. A preocupação é que o dono de pátio e empresário guincheiro honesto, independente do tamanho da sua empresa, seja respeitado pela sociedade”, disse o presidente da Appagesp.

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