José Luiz Martins

Por seis votos contra cinco a Câmara Municipal de Ourinhos rejeitou o requerimento de urgência especial de votação ao Projeto de Lei enviado ao legislativo pela prefeita Belkis Fernandes. O projeto trata da abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 5.700 milhões. 

Também não passou outro pedido de votação em regime de urgência, o Projeto de Lei que versa sobre mudanças em anexos da lei que dispõe sobre o Plano Plurianual da SAE, destino de grande parte do vultoso aporte financeiro ao executivo. Se a proposta assinada pelo vereador Flávio Luis Ambrozim (PMDB) fosse aprovada, permitiria a tramitação dos dois projetos dispensados de prazos e formalidades regimentais para um rápido tramite até a votação em plenário. 

Votações de proposições em regime de urgência é uma prática frequente que por vezes dificulta formas de controle preventivo por parte do legislativo para evitar a malversação de dinheiro público. É um mecanismo regimental que permite a deliberação imediata sobre matérias submetidas à apreciação dos vereadores dispensando exigências regimentais inerentes a proposição. 

Esse expediente, salvo as exigências de quórum, pareceres ainda que verbais, publicações e todas as demais formalidades regimentais, entre elas os prazos, são dispensadas com a adoção desse rito.

Os requerimentos com pedido de urgência apresentados na última sessão (27/04) pelo vereador Flavinho do Açougue, líder da base aliada da prefeita na Câmara, foram criticados por alguns vereadores contrários sob a alegação de que votações em regime de urgência não favorecem a devida análise do conteúdo de proposições. Ainda mais quando se trata de recursos financeiros, que necessitam de análise minuciosa concludente sobre a destinação do dinheiro. 

Há tempos alguns edis têm se mostrado propensos a não aprovar mais projetos no afogadilho, sem que tudo seja analisado a fundo pela casa de leis atentando para uma das principais funções do legislativo que é fiscalizar o gasto do dinheiro público. Em entrevista ao NovoNegocião o presidente da Câmara, Roberto Tasca, disse que é preciso deixar claro que os vereadores não são contra os projetos e sim contra o regime de urgência no tramite ao qual o executivo quer submeter algumas matérias.

“Não podemos aceitar que projetos como esse tramitem sem passar pelo crivo jurídico, pela investigação e análise dos vereadores, pelas comissões competentes da casa, para saber realmente onde será investido o dinheiro. O projeto diz que com esse recurso será adquirido um imóvel para a prefeitura ampliar a área da SAE no centro no valor de 650 mil reais. Será que essa compra passou por uma avaliação de mercado no setor imobiliário ou de um engenheiro? “, questiona Tasca.

Conforme o presidente, o projeto prevê ainda que R$ 2.485 milhões seriam para investimentos em equipamentos e material permanente; obras e instalações R$ 700 mil sem que detalhes importantes como onde, como e por quê esse montante de dinheiro será dispensado. E pergunta. “As justificativas do projeto são muito vagas, que equipamentos e materiais permanentes são esses? Que obras e instalações são essas? 

Parecer elaborado e já apresentado pela Procuradoria Jurídica da Câmara traz um posicionamento preliminar contrário a aprovação de Crédito Adicional Especial e Suplementar, por não especificar e nem comprovar como será gasto o dinheiro. Faltam estudos, pareceres especializados, laudos técnicos e as justificativas são insuficientes para formar convicção mínima necessária para sua aprovação.

O documento assinado pelo procurador jurídico João Paulo Penha, salienta que o princípio da transparência deve nortear toda atividade administrativa, notadamente mais ainda, em se tratando de crédito adicional de valor impactante aos cofres públicos. A procuradoria destaca que a gestão democrática de recursos públicos carece esclarecimentos concretos, e nesse caso, informações pormenorizadas referentes a quais equipamentos e materiais permanentes serão adquiridos; ao imóvel a ser adquirido; quais obras e instalações serão executadas e ainda um planejamento adequado para essas demandas.

Sindicância e Processo Administrativo na casa de leis – Durante 60 dias a Câmara Municipal de Ourinhos procedeu sindicância para apuração de possíveis irregularidades relacionadas a supostos pagamentos indevidos a funcionário comissionado na casa. Findada a sindicância realizada por servidores efetivos do legislativo, com indícios de manipulação de dados e favorecimento pessoal, um processo administrativo foi instaurado no último dia 24.

A revelação foi feita pelo presidente da Câmara Roberto Tasca, que declarou que a comissão sindicante descobriu que houve superfaturamento no pagamento de férias e fraude de dados. “Foi constatado que houve adulteração de dados para pagamento indevido de direitos trabalhistas. Agora com o processo administrativo disciplinar os envolvidos e testemunhas serão ouvidos para esclarecimento desses indícios”, salientou Tasca. O resultado da sindicância será envidado ao Ministério Público que pode aguardar o resultado do processo administrativo para tomar as providências.