Dr. Regis Daniel Luscenti, advogado ourinhense

A recente exposição, em rede nacional, de um voto de relator contendo um comando explícito destinado à Inteligência Artificial não constitui um mero erro de revisão.

Trata-se, antes, de um verdadeiro “deslize freudiano” tecnológico. Ao deixar o prompt no corpo do acórdão, o magistrado não apenas revelou a ferramenta utilizada, mas expôs a engrenagem silenciosa que já movimenta o Direito em 2026.

A conclusão é inevitável: as IAs não estão chegando ao sistema jurídico — elas já o operam de ponta a ponta.

A LINHA DE MONTAGEM JURÍDICA

Se o Direito sempre buscou eficiência, a Inteligência Artificial tornou-se o seu novo motor produtivo. O domínio algorítmico não é prospectivo; é presente e transversal.

Premissa maior: o processo judicial contemporâneo exige análise massiva de dados e rapidez decisória.

Premissa menor: a IA é a única ferramenta capaz de processar tais volumes com eficiência.

Conclusão: a IA tornou-se parte estrutural da engrenagem processual.

Esse domínio manifesta-se em todas as fases:

Petições iniciais: advogados utilizam prompts para converter fatos em teses jurídicas complexas em segundos.

Contestações e impugnações: a resposta processual tornou-se um jogo algorítmico, no qual a defesa replica e reorganiza argumentos de forma automatizada.

Sentenças e acórdãos: milhares de páginas de interceptações telefônicas, laudos periciais e provas técnicas — que exigiriam meses de análise humana — são hoje “digeridas” em instantes por sistemas inteligentes.

Não se trata de ficção futurista, mas de reorganização estrutural da prática jurídica.

O “VÍCIO” DO PROMPT E A PERCA DA ALMA JUDICIAL

O episódio do “voto com prompt” revela mais do que descuido: expõe o risco da substituição da hermenêutica pela automação.

Premissa maior: a decisão judicial exige interpretação crítica, ponderação e responsabilidade humana.

Premissa menor: a delegação excessiva à IA transfere o núcleo interpretativo a um sistema algorítmico.

Conclusão: há risco de esvaziamento da função hermenêutica do juiz.

Quando um magistrado confia à IA a redação de um acórdão, pode validar uma convicção aparentemente livre que, em realidade, foi moldada por uma persuasão racional artificial.

Alguns operadores ainda tentam disfarçar o uso, substituindo termos típicos de modelos generativos.

Contudo, o erro de deixar o comando original demonstra que a pressão por produtividade e metas institucionais tem atropelado o dever de reflexão.

A IA deixou de ser mera assistente de pesquisa. Tornou-se, silenciosamente, o relator invisível.

DOMINAÇÃO POR CONVENIÊNCIA

Importa reconhecer: a dominação algorítmica não decorreu de rebelião das máquinas, mas de uma capitulação humana diante da complexidade burocrática contemporânea.

Premissa maior: o volume e a complexidade das provas modernas tornaram o processo judicial humanamente exaustivo.

Premissa menor: sistemas algorítmicos permitem lidar com essa sobrecarga informacional.

Conclusão: a adoção da IA foi uma escolha de sobrevivência sistêmica.

Sem o auxílio algorítmico, o sistema colapsaria sob o peso dos dados.

ENTRE O CÓDIGO E A CONSCIÊNCIA

O “prompt esquecido” simboliza uma nova era: a sentença pode ser formalmente justa, mas materialmente processada por código.

O domínio já ocorreu.

Resta-nos decidir se aceitaremos uma justiça produzida em série ou se continuaremos a exigir que, entre o prompt e a assinatura, exista um juiz que realmente tenha lido os autos.

Dr. Regis Daniel Luscenti, advogado ourinhense