Para a classe trabalhadora, o fenômeno representa a destruição do vínculo empregatício, constitucionalmente previsto

Da redação

O sindicalismo comerciário está atento aos impactos da suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a legalidade ou não da contratação de trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ), prática conhecida como “Pejotização”, anunciada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, em 14 de abril de 2025.

Segundo o Deputado Luiz Carlos Motta, a mobilização unitária tem como objetivo reverter a decisão. Ele afirma que a indignação é geral e as consequências preocupam a todos. A medida vale até o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo número 1.532.603, que trata do Tema 1389 de repercussão geral, previsto para o segundo semestre de 2025.

Luiz Carlos Motta, Deputado Federal é Presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários), da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)

Diálogo – O Deputado fala da real necessidade de agendar uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, num encontro conciliador e esclarecedor, seguido pela tentativa de sensibilizá-lo para a esperada reversão da citada decisão. “O caminho, mais uma vez, é o diálogo, sem confronto, mesma postura que temos que tomar para esclarecermos os papéis dos Sindicatos, das Federações, das Confederações e das Centrais Sindicais, diante da questão. A proposta é esclarecer a situação, valorizar o Direito do Trabalho, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Inspeção do Trabalho, a advocacia trabalhista e suas devidas competências, prevenindo qualquer tipo de agressão à ordem jurídica”.

A suspensão dos processos gerou forte reação das entidades da magistratura, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista. Afinal, está sendo divulgado que a decisão busca uniformizar o entendimento sobre a validade dos contratos de “Pejotização” e questionar a competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes, transferindo essa competência para a Justiça Comum.

Constituição – Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, os pilares fundamentais da proteção social garantidos pela Constituição Federal de 1988 acabam ameaçados. Sendo assim, é recomendável que os demais ministros do STF também entendam o quanto essa decisão desrespeita a Constituição Federal e atinge a Justiça e o Direito do Trabalho. Para a classe trabalhadora, a “Pejotização” irrestrita representa a destruição do vínculo empregatício, constitucionalmente previsto. Abre a porta para contratações precárias, sem garantias, direitos e dignidade, situações que precisamos evitar. Essa ameaçadora realidade coloca milhões de trabalhadores à mercê da brutal exploração da mão de obra e enfraquece toda a estrutura de proteção social construída ao longo de décadas.

O Deputado Motta reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas. “Sou movido pela intenção de reverter essa decisão do ministro Gilmar Mendes, assegurando à Justiça do Trabalho o desempenho do seu importante papel na proteção social e humana da classe trabalhadora”. 

Efeitos 

Motta cita alguns argumentos dos efeitos nocivos da suspensão de todos os processos judiciais de “Pejotização”, que interrompe o acesso à Justiça Trabalhista para trabalhadores que questionam vínculos mascarados pela “Pejotização”. A saber:

– Prejuízo ao combate às fraudes nas relações de trabalho.

– Conflito com a jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho.

– Afronta ao artigo 114 da Constituição, que define a competência da Justiça do Trabalho.

– Acúmulo de ações judiciais.

– Insegurança jurídica para empresas e trabalhadores.

“A exemplo da minha postura diante da terceirização irrestrita da mão de obra, também considero a “Pejotização” como precarização. Reitero o compromisso do movimento sindical comerciário por um tratamento justo e igualitário para todos os trabalhadores, “Pejotizados” ou não, tendo a Justiça do Trabalho como respaldo na defesa dos seus direitos garantidos em lei. Esta fraude aos direitos sociais do trabalhador também desrespeita a dignidade humana, com a ampliação dos seus desmandos. É preciso fazer valer os direitos fundamentais da classe trabalhadora consagrados na Constituição Federal”, finaliza Luiz Carlos Motta, que além de Deputado Federal é Presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários), da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).