Marcília Estefani

Com nove votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 26/2022 que extingue os 57 cargos de coletor de lixo domiciliar e quatro de reciclador da SAE foram extintos na noite da última segunda-feira, 12/9, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ourinhos. Os profissionais fazem agora parte do quadro de servidores da prefeitura, sob a nomenclatura de ‘manutencistas’.

Outros dois projetos também foram votados, de autoria do prefeito Lucas Pocay (PSD), em regime de urgência, ou seja, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara para serem analisados. Um deles dispõe sobre a coleta e transporte de resíduos e o outro sobre a taxa de coleta de lixo. Todos foram aprovados.

PROJETO 26/2022 – Dispõe sobre a ‘desnecessidade de cargos e a criação de cargo no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos’, nos seguintes termos:

“Art. 1º. Declara-se a desnecessidade dos 57 (cinquenta e sete) cargos de Coletor de Lixo Domiciliar e 04 (quatro) cargos de Reciclador, constantes do Quadro Permanente de Pessoal da Lei Complementar nº 1.046, de 16 de julho de 2019, nos termos do art. 51 da Lei Complementar nº. 474, de 22 de junho de 2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos.

Art. 2º. Compete à Prefeitura Municipal de Ourinhos, disciplinar a realocação dos servidores ocupantes dos cargos de Coletor de Lixo Domiciliar e Reciclador, para o cargo constante do art. 3º da presente Lei Complementar, junto a cada Secretaria Municipal, de acordo com a necessidade do serviço e interesse da administração pública, devendo priorizar, preferencialmente, as condições físicas, idade e sexo dos servidores ao realizar a respectiva colocação.

Para a realocação dos servidores em questão, foram criados 61 cargos de ‘Manutencista Municipal’, com carga horária de 36 horas semanais e salário de R$ 1.705,00.

O Projeto foi aprovado com os votos dos vereadores Abel Fiel (PSD), Anísio Felicetti (PP) Fernando Rosini (União Brasil), Eder Mota (MDB), Gil Carvalho (PL), Nilce Protetora de animais (PSD), Alexandre Zóio (Republicanos), Enfermeiro Alexandre (PSD) e Borjão (PSD).

Os vereadores Guilherme Gonçalves (Podemos), Roberta Stopa (PT), Ronaldo Cachoni Zanchetta – Ronaldo da Auto Escola (Republicanos), Tasca (MDB) e Latinha (PP).

PROJETO 25/2022 – Delega à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura a responsabilidade sobre toda e qualquer atividade referente à coleta e transporte de resíduos no município, justificada pela “adequação da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, devido os serviços de coleta de lixo e limpeza pública que atualmente é executado pela Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos, revogado pela Lei Complementar nº 1.105, de 21 de dezembro de 2021, estar retornando para a Prefeitura Municipal de Ourinhos, o que houve a necessidade de ajuste junto à Secretaria.

PROJETO 27/2022 – Dispõe sobre a transição da taxa de coleta de lixo ao Município de Ourinhos, em virtude da revogação da outorga à Superintendência de Água e Esgoto – SAE.

“Nesse sentido, repassado o serviço de coleta de lixo ao Município, a legislação deve também prever o Município de Ourinhos como titular da competência tributária da taxa de coleta de lixo. Informamos que é previsto no Projeto de Lei Complementar a possibilidade do Município de Ourinhos celebrar convenio de arrecadação, cobrança e repasse da Taxa de coleta de Lixo com a Superintendência de água e esgoto – SAE, visando a atual sistemática de recolhimento da taxa pelo contribuinte. Os moradores de Ourinhos, recolhem a taxa de coleta de lixo aproximadamente desde 2005 na fatura de água e esgoto emitida mensalmente pelo SAE. O objetivo principal do Município é manter essa forma de pagamento, visto que a atual forma de recolhimento é eficiente e eficaz para a administração tributária e também é melhor opção de pagamento aos munícipes, que respeita a titularidade do usuário do serviço de água e esgoto à taxa de coleta de lixo, bem como propicia o seu recolhimento mensal à toda população. Informamos também, que o Projeto de Lei Complementar apresentado não contempla nenhum tipo de majoração da taxa de coleta de lixo que tem como base de cálculo os mesmos dispositivos previstos na Lei Complementar nº 1.082/2020.”

Este projeto estabelece ainda que a taxa de coleta de lixo poderá ser cobrada no carnê de IPTU dos imóveis e domicílios em que houver fato gerador da cobrança podendo encarecer ainda mais o serviço.

O QUE DIZEM OS COLETORES – A proposta não foi bem aceita pelos coletores, que cobraram do prefeito explicações sobre a decisão, segundo eles, tomada novamente sem os esclarecimentos devidos. Eles questionaram a administração principalmente a respeito de direitos como insalubridade, horas extras, além de reclamarem que o Pocay descumpriu um termo de compromisso assinado com a categoria no mês de janeiro de 2022, acertado em uma reunião conjunta com o Sindicato  dos Servidores Municipais e representantes da coleta, onde o prefeito teria se comprometido em manter os benefícios, garantindo que em caso de mudanças nos termos, os coletores e Sindicato seriam comunicados antecipadamente, o que não ocorreu.

O QUE DIZ OS COLETORES – Segundo os coletores, o que aflige é a perda dos benefícios, que diminui bastante o valor dos salários “Tem coletor que tem empréstimo, tem que pagar a IPMO, quanto que um coletor deste vai ganhar por mês, R$ 1.100,00 – R$ 1.200,00 – quem consegue viver com isso? Questiona o coletor Rafael “Malukinho Coletor”.

O coletor ressalta que ele e os outros colegas de trabalho são concursados, pagaram inscrição para o concurso de coletor de lixo. “A gente concorreu com 700 pessoas, passamos, fomos para a prática, tem coletor de lixo que tem 20 anos de casa, aí vem e ranca a insalubridade do cara…”, lamenta.

Embora os profissionais tivessem combinado uma manifestação na segunda-feira, pouquíssimos compareceram na Câmara e segundo Rafael, por desânimo, pois todos já sabiam o que aconteceria e que o projeto seria aprovado.

A Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal da cidade permaneceram de frente à Casa de Leis, para garantir a ordem no local, mas não foi necessário nenhuma intervenção.

Poucos coletores compareceram na Câmara Municipal na Segunda feira

GCM e PM estiveram presentes com receio que houvece manifestações. 

O QUE DIZ O SINDICATO – O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpo) Ednilson Ribeiro (Biguá), afirmou em entrevista que vê como delicado o fato dos coletores estarem sendo prejudicados com a transferência para a prefeitura e a mudança de cargo. “Nós repudiamos a forma com que o prefeito tratou os coletores, a falta de respeito até mesmo porque ele tinha um compromisso com os coletores e com o sindicato registrado em ata, que qualquer movimento que ele fosse fazer em relação aos coletores ele ia chamar para o diálogo (…) essa mudança de cargo é de competência do executivo, ele pode encaminhar o projeto de lei como foi feito, ele está dentro da lei, a gente repudia a forma com que foi feito, mas o prefeito tem autonomia prá isso”.

Biguá esclarece que o cargo de manutencista não diferencia nada dos serviços gerais, que os trabalhadores podem ser alocados em qualquer secretaria para fazer serviços gerais, pintura meio fio, varrição de rua.

Questionado sobre a insalubridade, ele afirmou que “a ela está garantida na Constituição, mas no serviço público ela carece de laudo de cada setor que o servidor for alocado, pode ser que alguns não tenha insalubridade”.

Biguá afirma que o sindicato repudia a forma como foi feito.

AÇÕES DO SINDICATO – O departamento jurídico do sindicato vai verificar a constitucionalidade da lei, por conta da forma com que foi votada sem passar pelas comissões, na tentativa de encontrar uma brecha na lei para diminuir o impacto negativo causado aos profissionais.

O QUE DIZ O PREFEITO – Em entrevista ao Passando a Régua, o prefeito disse que considera uma ‘progressão’ a mudança de cargo dos coletores de lixo para “manutencistas” na Prefeitura de Ourinhos. Segundo ele, os servidores poderão atuar em diversas secretarias, como de obras, serviços urbanos, meio ambiente.

Quanto a insalubridade, ele reafirmou o que disse o SINSERPO, que depende de que setor os servidores estarão.

Sobre a questão do lixo, Pocay afirmou que a reestruturação tem o objetivo de dar continuidade à melhoria da situação da coleta e ampliar o serviço resolvendo também o problema da destinação final do lixo, dos volumosos, galhadas e tudo que diz respeito a questão ambiental, voltar as varrições com tecnologia.

Lucas ainda afirmou que na próxima semana deverá iniciar o processo de terceirização da coleta de lixo domiciliar de Ourinhos e o serviço será prestado por uma empresa privada, que deverá abranger a varrição e também resolver o problema da queimada irregular de galhadas, que acontece frequentemente na antiga sede do “Eternos Moto Clube”, na estrada da Guaraíuva, no Santos Dumont, em Ourinhos.