Ações cíveis do juízo comum, ambiental, de saúde e criminal, passam a ser processadas em Marília e Presidente Prudente

Da redação

Conforme definido pelo Provimento nº 164/2025 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R), publicado em dia 27 de agosto de 2025, a 1ª Vara Federal de Ourinhos terá competência exclusiva para julgar processos previdenciários. A unidade passa a ser denominada 1ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário.

Com isso, a competência cível do juízo comum, ambiental, de saúde e criminal, passam a ser processadas em Marília e Presidente Prudente.

Para a 58ª Subseção da OAB de Ourinhos, a alteração impacta diretamente o exercício da advocacia no município, principalmente na área previdenciária, reforçando a importância da atualização constante da classe.

Segundo o presidente da OAB, Dr. Daniel Marques de Camargo, a alteração pode gerar custos adicionais a advogados e clientes, além de aumentar a distância da população e a Justiça Federal, apesar do avanço dos processos eletrônicos.

Para alguns advogados, a vantagem da reestruturação é que através desta exclusividade a população que depende da previdência social terá maior eficiência e celeridade nos julgamentos, assegurando um atendimento mais rápido e adequado. Outros profissionais consideram ainda que a decisão significa um retrocesso.

Ainda de acordo com a OAB, o ideal seria o fortalecimento da estrutura federal no município através de novos investimentos técnicos, ampliação do número de juízes e servidores, para uma prestação de serviço eficiente em todas as áreas à população.

A sede da Justiça Federal de Ourinhos está localizada na Avenida Rodrigues Alves, 365. Conforme definido pelo Provimento, não haverá redistribuição de processo em andamento, a reestruturação entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, 27 de agosto de 2025.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na unidade ourinhense com os juízes federais Doutor Danilo Moraes e Doutora Andreia Loureiro.