Data limite para inscrições vai até 20 de outubro de 2020

Marcília Estefani

A Prefeitura Municipal de Ourinhos publicou reaviso de licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento, implantação, operação e manutenção de serviços e equipamentos eletrônicos de detecção, medição, monitoramento, registro de infrações de trânsito para vias da cidade.

O Processo nº 1017/2020, Pregão Eletrônico nº 65/2020, do tipo menor preço global, execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, tem como data limite para recebimento das propostas e documentos de habilitação, o dia 20/10/2020 até às 09:59:59 horas. A abertura, avaliação das propostas e documentos de habilitação e início da sessão pública de disputa de preços será realizada no mesmo dia, às 10:00:00 horas.

A sessão pública de processamento do Pregão será realizada exclusivamente por meio eletrônico/Internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias, disponível em www.bbmnetlicitacoes.com.br e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio designados nos autos do processo licitatório.

Ourinhos está desde o último dia 3 de agosto sem a operação dos radares fixos. Todos os oito pontos foram retirados devido ao fim do contrato com a empresa LT Comercial Ltda, firmado em 2015, ainda na gestão da prefeita Belkis Fernandes, prorrogado por mais 12 meses, de 29 de julho de 2.019 a 28 de julho de 2020 pela administração atual.

Um aviso de licitação já havia sido publicado, porém o pregão foi impugnado por uma das empresas interessadas, sob a alegação de que no edital havia exigências que dificultavam a participação e restringiam a disputa, fatos que deixaria o valor dos serviços mais caros, além de supostamente direcionar a licitação.

ENTENDA O CASO: O trecho contestado dizia: “O equipamento deverá ser compacto, contendo todos os elementos necessários ao seu funcionamento, incluindo sensor ou sensores não intrusivos usados para medir a velocidade, câmera para fotografar o veículo infrator, unidade de processamento de dados, unidade para transferência de imagens e dados remotamente, devendo ser acondicionado em um único compartimento, o qual deverá ser instalado em um único poste, e que não seja do tipo “braço projetado” ou semi projetado, afim de não limitar a altura dos veículos (excetuando-se os dispositivos de proteção, interrupção elétrica e iluminadores auxiliares)”

O reclamante protocolou Manifestação junto à Procuradoria do Município de Ourinhos, afirmando ainda que o fato do equipamento de radar ficar acondicionado em um único compartimento, em um único poste, não tinha amparo técnico, o que apenas limitava a concorrência.

A Secretaria de Segurança Pública se justificou sob o argumento da necessidade de uma aparência mais discreta e menos agressiva do equipamento, além de que, com os medidores do tipo fixo em único poste e único compartimento, as calçadas não seriam degradadas, promovendo o fluxo e mobilidade dos pedestres.

RESPOSTA DA PROCURADORIA – O Procurador-Geral Dr Gustavo Henrique Paschoal, deferiu o pedido de impugnação do edital e determinou à Secretaria de Segurança Pública, que retificasse o mesmo, onde consta de diferente apenas a palavra “preferencialmente”, ficando da seguinte forma descrito:

“7.8 – O equipamento deverá ser compacto, contendo todos os elementos necessários ao seu funcionamento, incluindo sensor ou sensores não intrusivos usados para medir a velocidade, câmera para fotografar o veículo infrator, unidade de processamento de dados, unidade para transferência de imagens e dados remotamente, devendo ser acondicionados ‘preferencialmente’ em único compartimento, o qual deverá ser instalado ‘preferencialmente’ em um único poste….”

CONTRATAÇÃO – De acordo com o edital, a Prefeitura pretende pagar pela instalação de 11 radares fixos, sen

do 8 ativos e 3 não ativos, o valor de R$ 924.880,44 anual, mais R$ 112.000,08 também anual, que será repassado à Central de Monitoramento, local nas dependências da Secretaria Municipal de Segurança Pública, onde ficará instalada toda a infraestrutura de mobiliário e armazenamento e processamento de dados, conectividade, segurança de rede, cópias de segurança (backup), de controle de acesso de usuários, ou outra que se fizer necessária, totalizando R$ 1.036.880,52, valor total estimado para o período de 12 meses.

O edital já foi publicado com as pequenas alterações e está disponível no site da prefeitura ourinhos.sp.gov.br