O Mandato Coletivo Enfrente apresentou Requerimento com minuta de PL para regulamentação da contratação destes profissionais na última sessão da Câmara

Da redação

Aprovada no final de 2019, a Lei Federal nº 13.935 garante a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de Educação Básica. Com isso, a vereadora Roberta do ENFRENTE! apresentou o Requerimento nº 1033/21 encaminhando ao Poder Executivo uma minuta de Projeto de Lei para regulamentação dessa Lei no município.

“Essa Lei Federal representa quase duas décadas de luta. Garante a contratação dos profissionais de psicologia e assistência social para atuarem na rede básica municipal e somarem junto com os profissionais da educação, fazendo um atendimento multiprofissional aos alunos”, explicou a vereadora.

A vereadora ressaltou que os CRAS não podem ser refúgio para todos os problemas do município

Roberta contou que a Lei foi elaborada pelos Conselhos Federais de Psicologia, Serviço Social e outras entidades de classe. “O atendimento das escolas vai além do ensino e a contratação de psicólogos e assistentes sociais dará suporte para ampliar o atendimento para os alunos e famílias. O serviço social e a psicologia têm que estar inseridos para que se realmente efetive um trabalho em rede”.

A vereadora ressaltou que os CRAS não podem ser refúgio para todos os problemas do município. “A Educação tem que ter profissionais para fazer atendimento e isso não exclui um possível encaminhamento para o CRAS.  Fizemos recentemente pela Comissão Permanente de Educação uma live muito interessante sobre essa nova Lei e convido todos os interessados a que vejam essa live, que contou com a participação de duas convidadas muito ativas na questão”.

Por fim, Roberta pediu para que o gestor municipal considere esse Requerimento e que faça a contratação dos profissionais, pois existe concurso aberto. “Vamos continuar essa luta, inclusive já nos reunimos com o Secretário Municipal de Educação. Precisamos pensar nesse trabalho multidisciplinar e em rede e esperamos que psicólogos e assistentes sociais possam integrar a nossa rede de educação básica”.